LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

PREFEITO DIZ QUE PASTOR PEDIU 1 KG DE OURO EM TROCA DE LIBERAÇÃO DE RECURSOS NO MEC

 

                                                                                            Isac Nóbrega/PR


O pastor Arilton Moura, integrante do gabinete paralelo no Ministério da Educação, pediu pagamentos em dinheiro e até em ouro em troca de conseguir a liberação de recursos para construção de escolas e creches. A informação foi dada ao Estadão pelo prefeito do município maranhense de Luis Domingues, Gilberto Braga (PSDB).

Nesta terça, foi revelado um áudio em que Milton Ribeiro, ministro da Educação, diz priorizar amigos de pastores a pedido de Jair Bolsonaro. No áudio, o ministro diz que o governo prioriza prefeituras cujos pedidos de liberação de verba foram negociados pelos pastores Gilmar Santos e Arilton Moura.

A conversa ocorreu em abril de 2021 durante um almoço no restaurante Tia Zélia, em Brasília, logo após uma reunião com o ministro Milton Ribeiro, dentro do Ministério da Educação.

A existência do grupo de pastores, que ficou conhecido como “Ministério da Educação paralelo”, foi revelada na semana passada, em uma reportagem do Estadão. A Folha de S. Paulo avançou e publicou áudios. 

O deputado Alencar Santana Braga (PT), líder da Minoria da Câmara dos Deputados, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma notícia-crime pedindo o afastamento de Milton Ribeiro, além da investigação dele e de Jair Bolsonaro. 

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do presidente da República, e integrantes da bancada na Câmara intercederam pela manutenção de Milton Ribeiro à frente do Ministério da Educação.

Com informações de O Antagonista


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