LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

PREFEITURA DE PASSAGEM/RN E O CPRE FIRMAM PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO NAS ESCOLAS"

 


A Polícia Militar, por meio do Comando de Policiamento Rodoviário Estadual (CPRE), na área da 5ªCIPRv, realizou na data de 21 de março de 2022 (segunda-feira), reunião com a Secretária de Educação do município de Passagem.


Visando a implantação do Projeto de Educação de Trânsito nas Escolas (PROJETE) na cidade de Passagem, o comandante da 5ªCIPRv esteve reunido com a senhora secretária Adriana Revoredo.

Na ocasião foi firmada a parceria entre o município e o CPRE para que já nesse primeiro semestre seja ministrado o PROJETE naquele município.

5ª CIPRv / CPRE 

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