LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

BOLSONARO ME MANDOU ENTREGAR O FNDE AO CENTRÃO, DIZ EX-MINISTRO DA EDUCAÇÃO À CNN

 


O ex-ministro da Educação Abraham Weintraub disse, em entrevista à CNN, ter recebido uma ordem direta do presidente Jair Bolsonaro (PL) para que “entregasse” o comando do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE) para o centrão, bloco parlamentar que reúne o atual partido do presidente e a sigla do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP).

A determinação teria ocorrido ainda em março de 2020, mas foi concretizada em junho. No dia 1º daquele mês, foi publicada a nomeação de Marcelo Lopes da Ponte como presidente do FNDE.

Ele havia sido chefe de gabinete de Ciro Nogueira e, na semana passada, foi questionado no Congresso Nacional sobre suspeitas de sobrepreço e irregularidades em repasses do fundo para prefeituras.

Weintraub alegou que tentou adiar o cumprimento da ordem e que, antes disso, tomou medidas para, segundo ele, aumentar a governança do FNDE. O ex-ministro queria que o órgão ficasse submetido não só à sua pasta, mas também à Casa Civil e à Economia, mas afirmou que o então titular da Casa Civil, Walter Braga Netto, não concordou com a medida.

“Quem vai me dar uma ordem dessas? O meu chefe. Ele falou: você vai ter que entregar o FNDE pro Centrão e eu falei: presidente, não faça isso. E eu fiquei adiando o máximo que eu podia, fiquei adiando. Eu subi toda a governança, as regras, do processo decisório do FNDE. Quem tem inclusive fazer um conselho, um board, decisório pro FNDE não ficar o presidente do FNDE não se reportar ao ministro da Educação, se reportar o ministro da Economia e o da Casa Civil. Na época era o Braga Netto. Tentei, o Braga Netto não quis”, afirmou o ex-ministro.

Weintraub atribuiu ao atual ministro da Secretária-Geral da Presidência, Luiz Eduardo Ramos, a aliança do governo Bolsonaro com o Centrão.

“Chegou o general Ramos com essa estratégia que eu considero muito equivocada de colocar o centrão pra dentro do governo. E ele começou realmente a trazer essa turma para dentro, frequentar cada vez mais e convenceu o presidente, e a partir daí eu acho que a gente foi expulso. Os conservadores foram expulsos.”

O ex-ministro disse ter entregado à Polícia Federal e ao Ministério Público uma série de documentos que podem comprovar ou revelar indícios de irregularidades na Educação – ele fez menção direta nesta entrevista a suspeitas na impressão de provas do Enem nos governos do PT, como na gestão do ex-ministro Fernando Haddad. Tanto o petista quanto Weintraub são pré-candidatos ao governo de São Paulo.

“Quando eu entrei lá, eu comecei a ver os esqueletos do passado. Fui juntando documento e protocolando. Então assim, você vê desde livro didático com preço errado, você vê gráfica, problema da gráfica e ai já apareceu né. Uma das coisas que já apareceram foi o Enem superfaturado”, disse o ex-ministro à CNN.

O ex-ministro de Bolsonaro também diz ter levantado documentação a respeito de uma compra suspeita de notebooks em 2019, já no atual governo, mas antes de assumir a pasta. “Eu cancelei o contrato”, afirma.

Weintraub isenta Bolsonaro de envolvimento direto em eventuais irregularidades.

“Não tá [sic] difícil de ver se aconteceu alguma coisa de errado, eu não acho que o presidente esteja envolvido nisso, mas ele deixou entrar gente errada dentro do governo. E essas pessoas erradas que aprontaram no passado eu acho que tem uma probabilidade alta de terem aprontado de novo, mas para ser justo, eu sou favor de sempre ser justo, então vamos investigar, vamos. Mas vamos investigar coisas também mais graves como esse daqui ó. É um fato específico. ‘Ah, não tem fato específico, é o Enem superfaturado’. E a pressão que sofri pra manter o Enem do jeito que estava antes.”

CNN procurou o presidente Jair Bolsonaro, os ministros Ciro Nogueira e Luiz Eduardo Ramos, o ex-ministro Walter Braga Netto e aguarda retorno.

Também procurado pela CNN, o pré-candidato do PT ao governo de São Paulo, Fernando Haddad, disse que não irá se manifestar.

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