LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

CAERN INICIA NOVA CAMPANHA DE NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS NA SEGUNDA-FEIRA (2)

 


A Caern inicia nesta segunda-feira (2) mais uma campanha de negociação de débitos de 2022, dando mais uma vez a oportunidade para que os consumidores com dívidas junto à companhia possam ficar em dia. A campanha vai até o dia 31 de maio e, além de oferecer descontos de juros e multa, também permite o parcelamento do saldo devedor em até 60 meses.

A abertura da negociação abrange faturas anteriores a março de 2022. Se o cliente não fizer o pagamento à vista, pode optar pelo parcelamento, caso em que a entrada deve ser de pelo menos 5% do total da dívida, com o saldo podendo ser parcelado em até 60 vezes, desde que o valor da parcela seja, no mínimo, 50% do valor médio da fatura do imóvel.

O cliente pode incluir débitos negociados anteriormente e ainda não saldados, com a entrada mínima de 10% do total do débito. A negociação também pode ser feita pelo cartão de crédito, sem entrada, com isenção de juros e multas, em até 24 vezes e com parcela mínima de R$ 5.

Quem quiser aproveitar a oportunidade, pode procurar os canais virtuais da companhia ou ir ao escritório de atendimento mais próximo de sua casa.

Atualmente, a Caern possui R$ 41,5 milhões de valores em aberto no curto prazo, com faturas vencidas há até doze meses, em 100 mil imóveis em todo o Estado. Na última campanha de negociação de débitos, realizada em dezembro do ano passado, a companhia negociou um volume de R$ 8.054.436,00, com arrecadação de valores de entrada totalizando R$ 968.341,00. Foram formalizados 5.956 acordos de débitos atrasados.

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