LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO NA CEASA TEM ALTERAÇÕES NA SEMANA SANTA



 Com a chegada das celebrações da Semana Santa, a Central de Abastecimento do Rio Grande do Norte sofrerá alterações nos seus horários de funcionamento.

O atendimento ao público, com acesso às lojas, acontece normalmente na quinta-feira (14) e no sábado (16). Apenas na sexta-feira (15) as lojas e mercados não irão funcionar.

Quanto aos setores administrativos, com exceção dos serviços técnico-comerciais, de segurança e portaria, não haverá expediente na quinta e na sexta-feira. No sábado, como de costume, não há expediente na maioria dos setores da administração. A retomada acontece na segunda-feira (18).

Funcionamento da Ceasa na quinta (14) e no sábado (16):
  • Acesso dos caminhões: da 0h até às 3h;
  • Acesso do público às lojas: das 3h às 13h;
  • Expediente interno das lojas, sem acesso ao público: das 13h às 18h;
  • Setores Técnico-comerciais da Ceasa: das 7h às 13h;
  • Demais serviços administrativos da Ceasa: não haverá expediente.
Funcionamento da Ceasa na sexta (15):
  • Lojas: fechadas
  • Setores Administrativos: fechados

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