LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

PRF REALIZA SEGUNDO LEILÃO DE 2022 DE VEÍCULOS RETIDOS NO RN; CONFIRA

 



A Polícia Rodoviária Federal realizará, no Rio Grande do Norte, nas datas de 22 e 25/04/2022, o segundo leilão de veículos retidos, do ano de 2022. Serão leiloados automóveis e veículos de duas rodas, que poderão entrar em circulação pelo comprador ou serem destinados a sucatas. Serão postos à venda 223 veículos, distribuídos em 188 lotes, podendo sofrer alterações quantitativas até o momento da realização do leilão.

O edital do leilão foi publicado e está disponível no site do leiloeiro, pelo link www.mnleilao.com.br. Nele contém os detalhes dos veículos, os locais para a visitação, os lances iniciais, além de direitos e responsabilidades dos arrematantes. A maioria dos lotes está com fotos disponíveis na mesma página.

Os lances já podem ser ofertados pela internet até o momento da realização do leilão, que ocorrerá exclusivamente on-line, nos dias 22 e 25 de abril de 2022, pelo site: www.mnleilao.com.br.

Os lotes arrematados com direito a documentação serão disponibilizados, sem multas ou débitos de anos anteriores, apenas com as taxas do DETRAN para transferência e os débitos de licenciamento referentes ao exercício corrente (2022). Sobre o valor do lance dado, o comprador é responsável pela comissão do leiloeiro (8,75%) e o ICMS. Leiam atentamente o edital publicado (EDITAL Nº 3/2022/LEILÃO-RN).

As visitações estarão disponíveis nos dias 18 a 20 abril de 2022, nos locais indicados no edital. É importante verificar em qual dos pátios está o lote de interesse do participante.

Locais de Visitação:

Lotes: 01 ao 23, 150 ao 151: Pátio TRANSGUARD – Localizado no Município de Caicó/RN: Br 427, km 102, vizinho ao Posto do Moinho, às margens da rodovia;

Lotes: 30 ao 75, 155 ao 163: Pátio da TRANSGUARD – Localizado no Município de Mossoró/RN: Av. Mota Neto, s/n (em frente ao Hospital São Luiz) – Bairro: Aeroporto.

Lotes: 80 ao 146, 165 ao 188: Pátio da TRANSGUARD – Localizado no Município de Natal/RN: Av. Industrial Francisco da Motta, s/n – Bairro: Bom Pastor.

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