LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

PROJETO QUE AUTORIZA CONCURSO PÚBLICO NA CÂMARA DE NATAL É APROVADO POR COMISSÃO

 


A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei 108/2022, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a realização de concurso público no Legislativo natalense.

O texto acrescenta à Lei das Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 7.168/2021) a autorização para as admissões decorrentes de concursos públicos para preenchimentos de cargos integrantes dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal. “Estamos implementando o ritmo da comissão para cumprir prazos regimentais apreciando várias matérias, inclusive vetos. Hoje tivemos esse projeto esperado que é a autorização para que a Câmara realize concurso público”, declarou a vereadora Nina Souza (PDT), presidente da Comissão e relatora da matéria.

Além deste, ao longo da reunião, estiveram em pauta outras 18 matérias. Dentre estas, uma de autoria da vereadora Margarete Régia (PROS), que destina vagas em estacionamentos a pacientes renais crônicos e transplantados. “Nossa legislação já determina a exigência de vagas para pessoas com deficiência nos estacionamentos. Esse projeto amplia o público para ter direito a essas vagas”, explicou o vereador Kleber Fernandes (PSDB), relator da proposta.

Ainda nesta temática foi aprovado projeto do vereador Aroldo Alves (PSDB) para que, no mínimo, 10% das vagas de estágios nos órgãos municipais sejam destinadas a pessoas com deficiência. Três vetos relacionados à emendas ao Plano Plurianual (PPA) foram mantidos e rejeitado o que tratava do PL 422/2020, do vereador Paulinho Freire (União Brasil), que visa a ampla divulgação da legislação em vigor para conhecimento da população.

A vereadora Camila Araújo (União Brasil) e os vereadores Klaus Araújo (SDD), Aldo Clemente (PDT) e Preto Aquino (PSD) também participaram da reunião.

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