LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

RN REGISTRA 5,5 MIL NOVOS NEGÓCIOS NO PRIMEIRO TRIMESTE DESTE ANO

 


O volume de abertura de empresas na categoria de Microempreendedor Individual (MEI) no Rio Grande do Norte chegou a 1.816 novos negócios no mês de março. A quantidade foi 8,9% menor que no mesmo mês do ano passado, quando o estado criou 1.994 empresas nesse mesmo segmento. Com isso, já são 5.519 CNPJs criados no RN no primeiro trimestre de 2022. Porém, esse quantitativo é 19% a menos do que aquele formalizado em igual intervalo do ano passado segundo dados divulgados pela Receita Federal. 

De acordo com o estudo feito pelo Sebrae no Rio Grande do Norte, o estado possuía até o mês passado 212,5 mil negócios, dos quais 185,3 mil eram optantes do Simples Nacional. Desse quantitativo, pelo menos 130,4 mil estavam formalizados na condição de microempreendedor individual. Isso significa que ainda esta modalidade de empresa é a principal porta de entrada para o mundo empresarial no Rio Grande do Norte. 
 
A facilidade de registro pela internet e rapidez com que o empreendedor constituir um negócio formal têm atraído cada vez mais um maior volume de pessoas que sonham em deixar de ter patrão e ter o próprio negócio.   
 
Segundo o gerente da Agência Sebrae Grande Natal, Thales Medeiros, é necessário considerar que as formalizações de MEI em 2020 e 2021 são atípicos em virtude de uma resposta dada pela sociedade e trabalhadores, diante das contingências mais duras impostas pela pandemia. "Contudo, o ritmo de formalização e crescimento, cresce de forma favorável, mesmo quando comparado com a quantidade de baixas de empresas", ressalva. 
 
Criada com o objetivo de incentivar a formalização de profissionais autônomos, a categoria do Microempreendedor Individual (MEI) é considerada o meio mais desburocratizado e menos oneroso de começar uma atividade, sobretudo pela baixa carga tributária em comparação com outras categorias de empresas optantes pelo Simples Nacional, o regime simplificado de arrecadação de impostos. Tudo o que o microempreendedor tem de pagar é uma contribuição mensal que equivale a apenas 5% do salário mínimo. Esse compromisso precisa ser quitado até o dia 20 de cada mês.   
  
Para ser considerado MEI, o faturamento anual do negócio não pode ultrapassar o valor de R$ 81 mil. Ao se formalizar e passar a contar com um CNPJ, o empreendedor pode emitir notas fiscais, contratar até um funcionário e acessar uma série de benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-maternidade e pensão por morte.

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