LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

TRE-RN ABSOLVE PREFEITA E VICE DE IELMO MARINHO

Foto: cedida



O Tribunal Regional Eleitoral absolveu na tarde desta terça-feira (26), a Prefeita Rossane Marques Patriota e a Vice Prefeita Peba Soares, da acusação de abuso de poder econômico por suposta compra de apoio político. Em primeira instância o Juiz Herval Sampaio havia cassado as eleitas em Ielmo Marinho e declarado suas inelegibilidades pelo prazo de 08 anos com base em “indícios de que de fato tenha ocorrido a compra do apoio político e da desistência da candidatura do Sr. Alex Júlio, pois não é crível que alguém, que dias antes estava atuando em prol de um projeto, desista de sua candidatura aparentemente do nada, passando a bendizer aqueles que poucos dias antes criticava, não tendo se verificado qualquer fato novo que justificasse tamanha guinada”.

Para a Relatora do Recurso, Juíza Eleitoral Adriana Magalhães, “pode-se afirmar que, ante a inexistência de prova inconteste e contundente da ocorrência do abuso de poder econômico, inviabiliza-se qualquer pretensão articulada com respaldo em conjecturas e presunções, sob pena de se violar o direito político fundamental da capacidade eleitoral passiva e de malferir o princípio do in dubio pro sufragio, “[…] segundo o qual a expressão do voto e da soberania popular merece ser preservada pelo Poder Judiciário”. O voto da Relatora prevaleceu pela ampla maioria da Corte Eleitoral e a sentença foi reformada por seis votos contra um. A defesa oral perante a Corte coube ao advogado Felipe Cortez.

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