TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DE OUTRAS UFS DEVE SER FEITA ATÉ DIA 27

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  O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) informou nesta quinta-feira (08) que a abertura de processos de transferência de veículos oriundos de unidades de federação diferentes do Rio Grande do Norte poderá ser feita até o próximo dia 27 deste mês.  Já no dia 28 o sistema será bloqueado para esse tipo de serviço e somente volta a funciona na sua normalidade no primeiro dia útil de janeiro de 2023. A medida preventiva implantada pelo Detran/RN e por outros órgãos estaduais de trânsito do país segue no sentido de evitar percalços já que muitas instituições de trânsito do Brasil costumam entrar em recesso nessa época do ano, impossibilitando o acesso remoto a suas bases de dados, o que interrompe a continuidade do processo de transferência, impossibilitando a conclusão do mesmo dentro do ano em vigor. O coordenador de Registro de Veículos do Detran, Carlos Silvestre, lembrou que aquele cidadão que tem urgência de realizarr a transferência de veículo de outra unidade de federaçã

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA TETO PARA ICMS DOS COMBUSTÍVEIS COM COMPENSAÇÕES

 


A Câmara dos Deputados deu aval ontem, ao teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica, combustíveis e gás natural. A proposta passou com amplo apoio - 403 votos favoráveis, 10 contrários e 2 abstenções. Para diminuir resistências à medida, os deputados colocaram um gatilho temporário para compensar Estados e municípios quando a queda na arrecadação total do tributo for superior a 5%. Essa compensação será feita, se necessário, por meio do abatimento da dívida desses entes com a União. O texto ainda precisa ser aprovado no Senado.

A estratégia parece a reedição da Lei Kandir, que previa que a União compensasse os Estados pelo ICMS que deixou de ser arrecadado com a desoneração das exportações. O valor dos repasses sempre foi alvo de disputas, chegou a servir de moeda de troca pelo apoio dos governadores à reforma da Previdência, envolveu o Tribunal de Contas da União (TCU) e só foi resolvido depois de um acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF)

"Hoje é um dia histórico para o Congresso Nacional. A última vez que essa Casa votou para diminuir impostos foi quando se votou para acabar com a CPMF. De lá para cá, muito se falou em reforma tributária, muito se falou sobre o peso da carestia e da volta da inflação em cima da população mais pobre", disse, no plenário, o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), que preside a Frente Parlamentar de Energias Renováveis.

Preocupação número um dos parlamentares às vésperas das eleições, a explosão na conta de luz foi provocada também pelo "cuto Conresso", aprovação de leis que exigem contratações de energia de fontes específicas e dão subsídios ao setor elétrico, responsável por aumentar em 10% a tarifa nos próximos anos, como mostrou o Estadão.

A fixação de um teto para o ICMS com compensação para os cofres regionais recebeu o aval do Ministério da Economia, com a condição de que o gatilho de compensação durasse seis meses, em uma espécie de "período de transição". A iniciativa de fixar um teto de 17% para o ICMS faz parte de um "levante" do Congresso contra aumentos de preços e teve o apoio do governo, num momento em que o efeito da alta da inflação nas chances de reeleição de Jair Bolsonaro preocupa o comitê de campanha do presidente. O ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, também participou das negociações.

Os governadores, no entanto, já montam uma força-tarefa para barrar o teto no Senado ou até mesmo no STF e estimam uma perda de quase R$ 70 bilhões na arrecadação de Estados e municípios por ano.

Segundo o relator da proposta, deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), contudo, a avaliação da equipe econômica é de que nem será preciso acionar o gatilho. Ou seja, o governo aposta que, se houver perda de receitas, será inferior a 5%, o que não exigiria a compensação. Por isso, de acordo com ele, não há cálculos sobre quanto custaria à União compensar a perda arrecadatória, o que poderia esbarrar no teto de gastos, a regra que atrela o crescimento das despesas à inflação.

"A equipe econômica do governo acredita que não vai ter perda nenhuma, porque esse dinheiro não deixa de existir. Se você gasta menos dinheiro com combustível, porque baixou o preço com a redução na alíquota, você vai gastar com outra coisa. Essa é a aposta do governo", afirmou Elmar, em referência a eventual aumento do consumo.

O projeto classifica energia elétrica, combustíveis, gás natural, querosene de aviação, transporte coletivo e telecomunicações como essenciais. Dessa forma, esses bens e serviços entram no teto do ICMS. O relator disse que o projeto não fere o pacto federativo, ou seja, a autonomia dos Estados e municípios. Ele afirmou que a medida apenas cumpre uma decisão do STF que proibiu cobrança de ICMS superior a 17% sobre bens e serviços essenciais.

Elmar afirmou ainda que a aprovação da proposta é um passo para aliviar a inflação, mas que outras medidas ainda precisam ser tomadas. O parlamentar chamou de "inadmissível" o total de dividendos pagos pela Petrobras a seus acionistas, mas indicou que mudanças na estatal não cabiam no projeto do ICMS.

Governadores tentam barrar projeto
Com a aprovação do projeto que fixa um teto para a cobrança do ICMS na Câmara dos Deputados, os governadores traçaram uma estratégia para abrir diálogo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na tentativa de barrar a votação do projeto na Casa.
A negociação na Câmara dos Deputados para a inclusão de um gatilho temporário para que a União compense os Estados por eventual perda de arrecadação não resolve o problema, na avaliação dos secretários de Fazenda.

Caso a medida receba o aval dos senadores também, os Estados vão trabalhar para adiar a entrada em vigor da nova alíquota. Em reunião virtual do Fórum dos Governadores, realizada na segunda-feira, uma das propostas apresentadas foi buscar o apoio do Colégio dos Procuradores-Gerais dos Estados para "judicialização" da matéria com base em jurisprudência do STF - que fixou para 2024 a entrada em vigor de uma decisão da Corte que considerou a energia elétrica um bem essencial e que, portanto, o ICMS não poderia incidir com as alíquotas mais elevadas.

Os governadores também estudam a possibilidade de o Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados (Comsefaz) elaborar uma nova proposta de convênio para a regulamentação da lei que fixou uma alíquota uniforme do ICMS do diesel. A regulamentação feita pelos Estados é alvo de uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para facilitar a aprovação da proposta, principalmente no Senado, líderes da base governista propuseram que a União compense os Estados quando a perda global de arrecadação com o tributo for superior a 5%. "Estão perdidos. A ideia do tal gatilho é outra esquisitice. É um recibo do tamanho de um bonde mostrando que o texto todo é um grande equívoco", disse o secretário de Fazenda de São Paulo, Felipe Salto.

Não são só os governadores que se movimentam contra a proposta. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, gravou um vídeo pedindo aos prefeitos de todo o País que ligassem aos deputados para impedir a votação do projeto (o ICMS é um imposto cobrado pelos Estados, mas compartilhado com os municípios). Segundo ele, a perda de arrecadação para as prefeituras pode chegar a R$ 45 bilhões ao longo dos próximos anos.

Num esforço para conseguir apoio a projeto que fixa um teto de 17% para o ICMS sobre energia elétrica e combustíveis, a Câmara dos Deputados chegou a propor ao Ministério da Economia que a União compense a perda de arrecadação dos Estados. De acordo com líderes partidários ouvidos pelo Estadão/Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, a ideia seria injetar dinheiro nos cofres estaduais toda vez que a queda na arrecadação for superior a 5%.

Essa negociação tem o objetivo de diminuir as resistências ao projeto, principalmente no Senado, sempre mais sensível aos pleitos dos governadores. A votação na Câmara, prevista para ontem, deve acontecer hoje.

As exigências dos líderes foram apresentadas em uma reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), e enviadas posteriormente à equipe econômica, que ficou de dar uma resposta até hoje. Os deputados sugeriram também que haja, de alguma forma, uma "condição diferenciada" para Estados em recuperação fiscal.

A estratégia parece a reedição da Lei Kandir, que previa que a União compensasse os Estados pelo ICMS que deixaram de recolher com a desoneração das exportações. O valor dos repasses sempre foi alvo de disputas, chegou a servir de moeda de troca pelo apoio dos governadores à reforma da Previdência, envolveu o Tribunal de Contas da União (TCU) e só foi resolvido depois de um acordo homologado no Supremo Tribunal Federal (STF).

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