LEI SECA: STF PODE AUTORIZAR MOTORISTA A NÃO FAZER TESTE DO BAFÔMETRO; ENTENDA

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  Foto: DIVULGAÇÃO/PRF O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (18) três ações que podem alterar as regras do Código Brasileiro de Trânsito e a Lei Seca. Estão em jogo a tolerância zero com álcool na direção, a proibição da venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais e a aplicação de sanções a quem se recusa a fazer o teste do bafômetro, como aplicação de multa de R$ 3 mil e a suspensão do direito de dirigir por 1 ano. O relator das ações no Supremo, o ministro Luiz Fux, chegou a fazer audiência pública sobre esses temas em 2012, mas os casos nunca foram a julgamento. Em janeiro de 2008, o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória para proibir a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais. O texto foi incrementado pelo Congresso, com a aprovação da chamada Lei Seca. Em vigor até hoje, ela prevê punição ao motorista que consumir qualquer quantidade de álcool, por menos que seja. Normas posteriores vieram a tornar mais duras

GOVERNO DO ESTADO CONCEDE 10% DE REAJUSTE NO PROGRAMA DO LEITE POTIGUAR

 


O Governo do Estado concedeu reajuste de 10% no Programa Leite Potiguar (PLP) para os participantes fornecedores de leite bovino e caprino, agricultores familiares, médios e grandes produtores e às usinas de beneficiamento contratadas (laticínios).

Em três anos, a gestão Fátima Bezerra deu quatro reajustes no Programa totalizando 50%. O primeiro reajuste da atual administração foi de 11,1%, em agosto de 2020. A administração anterior concedeu um reajuste somente em 2016.

De acordo com a Resolução nº 006, de 25 de abril de 2022, do Comitê Gestor do Programa Leite Potiguar (CPLP), o preço do litro do leite bovino pago pelo Governo do Estado por meio da Sethas, executora do Programa, passa a ser de R$ 3,25 sendo R$ 2,05 ao produtor e R$ 1,20 ao laticínio. O litro do leite caprino passa a R$ 3,90 dos quais R$ 2,70 para o produtor e R$ 1,20 ao laticínio (ver tabelas abaixo).

Com os novos valores o Governo do Estado reconhece a necessidade de reajuste no valor da aquisição e processamento do leite com o objetivo de estimular a cadeia produtiva do leite no      RN, assinala a secretária da Sethas, Iris Oliveira.

A decisão do Comitê Gestor, complementa Iris Oliveira, também contribui para a retomada da economia potiguar neste período pós-pandemia e considera o estado de calamidade financeira do RN conforme o decreto estadual nº 28.689 de 02 de janeiro de 2019.

Os novos valores, explica a secretária, são calculados com a aplicação da metodologia de preço baseada em estudo técnico realizado pelo Comitê Gestor que considerou ainda a disponibilidade orçamentária.

Ao assumir a gestão da Sethas em 2019, a secretária Iris Oliveira, por determinação da governadora Fátima Bezerra, implantou um processo de inovação no Programa Leite Potiguar. Foi realizada uma auditoria interna em parceria com a Controladoria Geral do Estado que encontrou irregularidades no PLP.

Em razão disso estão em implantação melhorias na gestão e no processo de reorganização e reordenamento do PLP, destaca o secretário-ajunto da Sethas, Adriano Gomes.

A Sethas, frisa o secretário-adjunto, está qualificando e constituindo uma rede de parceiros que inclui prefeituras, secretarias municipais e organizações civis através do estabelecimento de Termos de Cooperação. O objetivo é aprimorar todo o processo contratação e distribuição do leite que propicia, entre outras coisas, o reajuste dos valores pagos no Programa.

O Governo do Estado, com essas medidas, tem como foco a qualificação e regularização do PLP nos municípios para uma melhor operacionalização da distribuição do leite com critérios para habilitação, priorização e seleção dos participantes consumidores que são as famílias inscritas no Sistema do Cadastro Único, em situação de pobreza e extrema pobreza, com crianças na faixa etária de um a sete anos e idosos a partir de 60 anos.

Em fevereiro de 2022, a Sethas lançou o Edital de Credenciamento Permanente nº 01/2022 para fornecedores laticinistas responsáveis pela captação, pasteurização, envasamento, transporte e distribuição de leite pasteurizado integral para o PLP. Na prática, a Secretaria está ampliando a participação das empresas no processo para beneficiar as pessoas beneficiárias do Programa, conclui a titular da pasta.
 
*TABELAS - Linha do tempo das Resoluções do PLP*:
 

 

Resolução CPLP Nº 04 de 20/07/2016

 

Produtor

Laticínio

Total

Bovino

1,38

0,78

2,16

Caprino

1,92

0,78

2,70

 

 

 

Resolução CPLP Nº 11 de 29/12/2020
(subsídio)

 

Produtor

Laticínio

Total

Bovino

1,80

0,95

2,75

Caprino

2,10

0,95

3,05

 

 

 

Resolução CPLP Nº 11 de 29/12/2020
(subsídio)

 

Produtor

Laticínio

Total

Bovino

1,80

0,95

2,75

Caprino

2,10

0,95

3,05

 

 

 

Resolução CPLP Nº 12 de 20/05/2021
(subsídio)

 

Produtor

Laticínio

Total

Bovino

1,80

0,95

2,75

Caprino

2,10

0,95

3,05

 

Resolução CPLP Nº 19 de 29/06/2021

 

Produtor

Laticínio

Total

Bovino

1,90

1,05

2,95

Caprino

2,50

1,05

3,55

 

 

 

Resolução CPLP Nº 06 de 25/04/2022

 

Produtor

Laticínio

Total

Bovino

2,05

1,20

3,25

Caprino

2,70

1,20

3,90

 

 
Fonte: Sethas

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