INMET ALERTA DE CHUVAS INTENSANS EM 30 CIDADES DO RN; VEJA LISTA

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  O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de chuvas intensas em 30 cidades do Rio Grande do Norte. O aviso vale até 11h desta terça-feira (29). O alerta tem o grau de severidade “perigo potencial”. Isso significa que há previsão de chuvas entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia nessas cidades.  Os ventos também podem atingir entre 40 e 60 km/h. De acordo com o Inmet, nesse tipo de alerta há baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. A recomendação do órgão é, em caso de rajadas de vento, não se abrigar debaixo de árvores, pois há leve risco de queda e descargas elétrica, e não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Veja cidades atingidas Água Nova Alexandria Antônio Martins Coronel João Pessoa Doutor Severiano Encanto Francisco Dantas Frutuoso Gomes João Dias José da Penha Luís Gomes Major Sales Marcelino Vieira Martins Paraná Pau dos Ferros Pilões Portalegre Rafael

COMISSÃO DA CÂMARA APROVA PROJETO QUE IMPEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COMO PUNICÃO A JUÍZES

 


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto que impede a aposentadoria compulsória como forma de punição a juízes. O texto teve 39 votos favoráveis e 2 contrários.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é de autoria dos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Rubens Bueno (PPS-PR). O relator é Kim Kataguiri (DEM-SP).

Os autores alegaram que, apesar de serem dadas à magistratura garantias e prerrogativas especiais, visando assegurar aos juízes a independência e a imparcialidade necessárias para o trabalho, não se deve “dar guarida a atividades ilícitas ou ofensivas ao princípio da moralidade, especialmente quando perpetradas por aqueles aos quais é confiado o mister de dizer o direito e distribuir a Justiça“.

A alteração aqui proposta visa dar à garantia da vitaliciedade conformação jurídica adequada aos princípios do Estado democrático de Direito“, afirmaram.

Eles explicam que, atualmente, “a aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço é aplicável ao magistrado manifestadamente negligente no cumprimento dos deveres do cargo“, aqueles que têm conduta incompatível com o decoro de suas funções, que demonstram incapacidade de trabalho e aqueles “cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário“.

Essas ações podem ser impostas administrativamente por “por decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial e pelo Conselho Nacional de Justiça“. Contudo, a pena de demissão só pode ser imposta pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado, não tendo o CNJ permissão para aplicá-la.

No âmbito administrativo, a punição mais grave a que se pode submeter o juiz corrupto ou improbo é a aposentadoria compulsória“, afirmaram os deputados, que ressaltaram que “a possibilidade de decretação da pena de perda do cargo administrativamente, assegurada a ampla defesa, não constitui afronta à independência do magistrado“.

O relatório de Kim Kataguiri foi pela admissibilidade da proposta, que agora segue para análise de uma comissão especial antes de ir ao plenário. Em sua fala, o deputado afirmou que o que está em discussão é “se a lei vai continuar a ‘punir’ juízes corruptos com férias permanentes” e altos salários ou se o Congresso “vai passar a fazer justiça“.

R7

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