PACHECO APRESENTA PROJETO DE LEI QUE DEFINE NOVA LEI DO IMPEACHMENT; SAIBA O QUE PODE MUDAR

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  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que define a nova Lei do Impeachment. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas, criada pelo próprio Pacheco. O que diz o projeto? Estabelece o rito do processo de impeachment e atualiza dos tipos de pedidos , além de condutas de agentes (como no caso de magistrados) citados na Constituição, mas não definidas em lei. Especifica os tipos de crimes de responsabilidade e reforma a legislação atual  para “ampliar a segurança jurídica ao acusado e dar mais previsibilidade aos acusadores”, explicou Pacheco. Define que os presidentes da Câmara ou do Senado, competente para cada caso, terão que apreciar a denúncia preliminarmente em 30 dias.  Atualmente, a lei não estabelece um prazo para que o pedido seja avaliado pelo Congresso. Dentro do prazo, o presidente da Casa poderá arquivar ou dar andamento ao processo.  Caso não tome nenhuma das duas iniciativas, a solicitação será au

GOVERNO DO RN CRIA PROGRAMA DE CRÉDITO PARA MOTOTAXISTAS E MOTOBOYS

 


Na manhã de hoje (21), através do Diário Oficial do Estado (DOE), O Governo do RN sancionou a lei Nº 11.168 relacionada à criação do Programa de Crédito Especial para motoboys e mototaxistas, o Cred Moto.

Segundo o DOE, os objetivos do novo programa são a geração e manutenção de trabalho e renda para os profissionais atendidos pelo programa, dar mais qualidade e segurança, a partir da renovação e regularização da frota de motocicletas, para aqueles que irão usufruir dos serviços.

Além disso, de acordo com a nova lei, os motoboys e mototaxistas poderão comprar motocicletas novas ou usadas, ter a regularização fiscal e adaptar a estrutura do veículo.

Os recursos utilizados no Cred Moto virão da Agência de Fomento do Rio Grande do Norte (AGN). A implementação ainda passa pelo processo de regulamentação, e será ainda publicada em decreto.

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