TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DE OUTRAS UFS DEVE SER FEITA ATÉ DIA 27

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  O Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) informou nesta quinta-feira (08) que a abertura de processos de transferência de veículos oriundos de unidades de federação diferentes do Rio Grande do Norte poderá ser feita até o próximo dia 27 deste mês.  Já no dia 28 o sistema será bloqueado para esse tipo de serviço e somente volta a funciona na sua normalidade no primeiro dia útil de janeiro de 2023. A medida preventiva implantada pelo Detran/RN e por outros órgãos estaduais de trânsito do país segue no sentido de evitar percalços já que muitas instituições de trânsito do Brasil costumam entrar em recesso nessa época do ano, impossibilitando o acesso remoto a suas bases de dados, o que interrompe a continuidade do processo de transferência, impossibilitando a conclusão do mesmo dentro do ano em vigor. O coordenador de Registro de Veículos do Detran, Carlos Silvestre, lembrou que aquele cidadão que tem urgência de realizarr a transferência de veículo de outra unidade de federaçã

ICMS: ESTADOS PEDEM QUE UNIÃO COMPENSE 100% DAS PERDAS DE ARRECADAÇÃO

 


O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Consefaz) enviou proposta de acordo ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (13/6), para o modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O documento, endereçado ao relator do caso, ministro André Mendonça, propõe compensação integral das perdas de arrecadação que as unidades da Federação terão com as novas regras, entre outros pontos.

Compensação integral das perdas arrecadatórias dos Estados com as novas regras de tributação dos combustíveis, transportes coletivos, energia elétrica e telecomunicações, mediante transferência de receitas da União e/ou abatimento da dívida de cada ente federativo, observado o gatilho de 5% (cinco por cento) das quedas de arrecadação”, diz um dos trechos da proposta.

Governo federal, Câmara e Senado têm 24 horas para se manifestarem sobre a proposta. Depois, Mendonça decidirá se homologa ou não o acordo.

O Consefaz também pede que a proibição de cobrança de alíquota do ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações pelos estados em percentual acima do praticado em outros produtos seja cumprida só a partir de 2024. A determinação foi tomada pelo próprio STF no ano passado.

Antes da suspensão, a regra, que passaria a valer em 1º de julho, fixava um valor único do ICMS a ser cobrado no preço final do combustível, como manda a lei, mas permitindo descontos, o que na prática possibilitava que cada Estado mantivesse a alíquota que aplicava anteriormente.

Os governadores decidiram estabelecer o valor de cerca de R$ 1 por litro para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o óleo diesel. O presidente Jair Bolsonaro (PL) chamou a medida de “esculacho”.

O governo federal pede que os Estados regulamentem o ICMS único do diesel usando como base de cálculo da alíquota a média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos 60 meses anteriores à sua fixação.

Metrópoles

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