INMET ALERTA DE CHUVAS INTENSANS EM 30 CIDADES DO RN; VEJA LISTA

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  O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de chuvas intensas em 30 cidades do Rio Grande do Norte. O aviso vale até 11h desta terça-feira (29). O alerta tem o grau de severidade “perigo potencial”. Isso significa que há previsão de chuvas entre 20 e 30 mm/h ou até 50 mm/dia nessas cidades.  Os ventos também podem atingir entre 40 e 60 km/h. De acordo com o Inmet, nesse tipo de alerta há baixo risco de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos e de descargas elétricas. A recomendação do órgão é, em caso de rajadas de vento, não se abrigar debaixo de árvores, pois há leve risco de queda e descargas elétrica, e não estacionar veículos próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Veja cidades atingidas Água Nova Alexandria Antônio Martins Coronel João Pessoa Doutor Severiano Encanto Francisco Dantas Frutuoso Gomes João Dias José da Penha Luís Gomes Major Sales Marcelino Vieira Martins Paraná Pau dos Ferros Pilões Portalegre Rafael

LEI QUE CRIA PLANO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA É SANCIONADA PELA GOVERNADORA FÁTIMA BEZERRA



Em ato histórico, com a presença de representantes do parlamento, das forças federais e estaduais, do Ministério Público, do juiz federal Walter Nunes que participou remotamente da solenidade; de sindicalistas, lideranças comunitárias e empresariais, a governadora Fátima Bezerra sancionou nesta segunda-feira (13) a Lei Complementar 711/2022, que cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e institui o Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte.

Resultado de ampla discussão que estabeleceu os princípios, as diretrizes e os objetivos que o Estado deve alcançar daqui em diante, a nova lei reconhece a segurança pública como política de Estado e não de governo, garante atuação integrada dos órgãos estaduais, federais e municipais e promove a cultura de paz.

Ela também estabelece, de forma clara, as estratégias e os meios a serem implementados para atingir objetivos, garante a participação e o controle social na formulação e acompanhamento de políticas públicas de segurança, dificulta a descontinuidade de programas, projetos e ações e proporciona o melhor aproveitamento de recursos evitando desperdícios, tendo em vista a garantia de que o Plano Estadual possa vigorar por 10 anos.

"Esta lei que estamos sancionando hoje é fruto do diálogo e do debate, que trouxeram para dentro dela as vozes da sociedade. Não é uma lei importada, que estava na prateleira de uma consultoria e foi adaptada e enviada para aprovação da Assembleia Legislativa. Não! A daqui foi costurada no diálogo, ouvindo todas as vozes. Junto com o vice-governador e com o secretário de segurança, estamos tendo a alegria de dizer ao Rio Grande do Norte e ao Brasil, que o nosso estado é o primeiro a ter um plano estadual de segurança pública, conectado com o que preconiza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)", disse a governadora Fátima Bezerra, destacando o trabalho realizado pelas diversas instituições para elaboração do plano estadual, e lembrando que ela também participou da elaboração da proposta do SUSP nacional no início da década passada. 

A proposta do SUSP foi enviada ao Congresso em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff e aprovado em 2018. Fátima participou das discussões como deputada federal e como senadora:  "Quis o destino que eu, como governadora, estivesse aqui, neste momento, para sancionar a lei. E o que isso significa para o Rio Grande do Norte? Que o Estado tem uma política concreta para avançar, cada vez mais, do ponto de vista de reduzir os índices de violência e de criminalidade. Queremos, com esse plano, passar confiança, sinalizar para o povo que temos um governo que tem dado total prioridade a essa área por saber que ela é fundamental para garantir um direito fundamental mais sagrados, que é o direito à vida, com paz e prosperidade", afirmou Fátima.

Fátima Bezerra disse ainda que o Rio Grande do Norte já vinha colocando em prática o que está na lei, como a redução dos crimes violentos (2.234 vidas poupadas), a reestruturação e a valorização do sistema de segurança. "Reconhecemos o trabalho dedicado das forças de segurança. Sem vocês não estaríamos colhendo esse resultado. Aqui tem a alma, a dedicação do policial militar, do policial civil, dos bombeiros, da Seap. Aqui também tem as parcerias muito importantes como a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal", registrou a governadora.

O vice-governador Antenor Roberto, presidente da comissão especial que conduziu os trabalhos, que fez a entrega simbólica do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP/RN) à governadora durante solenidade, lembrou que o debate com a sociedade foi o diferencial do Rio Grande do Norte na elaboração da lei. "Nenhuma lei no Brasil - e ainda são poucas - teve esse diferencial. Alguns (estados) fizeram edições de decretos, muito mais formalidades para alcançar os recursos das transferências fundo a fundo. Nós criamos o Conselho Estadual de Segurança Pública, o Comitê Gestor do Fundo, levamos o debate à sociedade, acatamos emendas legislativas que agregaram valor ao projeto. Foi uma concertação como é próprio do nosso governo."

Antenor Roberto lembrou a luta do advogado Marcos Dionísio Medeiros Caldas, que presidiu o Conselho Estadual de Direitos Humanos e morreu em 2017, e elogiou o trabalho da equipe que o ajudou na elaboração do plano. Ele disse que o grande parâmetro de combate à violência, hoje, são os crimes violentos letais intencionais. "Vamos avançar e aprimorar os dados para questões como o feminicídio, os crimes envolvendo questões raciais e da sexualidade (...) O nosso plano não é uma abstração, trabalhamos com as concretudes e algumas das coisas já estão acontecendo como a questão do enfrentamento, as medidas de reestruturação do sistema de segurança. É um plano da vida real, dialogando com a vida real", pontuou Antenor Roberto. Uma outra mudança registrada por Antenor foi a Polícia de Proximidade, que vai trazer a população para interagir com as forças policiais. “Para que a polícia não seja somente a parte ostensiva que entra para combater o crime, mas também se relacionar com a comunidade para saber as dificuldades que a comunidade está passando.”

O juiz federal Walter Nunes Júnior, coordenador de Segurança da Justiça Federal do RN e corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, que acompanhou a solenidade remotamente, elogiou o plano e a política de segurança pública do Rio Grande do Norte consubstanciada na lei sancionada hoje. "Fiquei muito feliz com o que vi e muito orgulho de meu Estado por esse passo importante, estabelecendo planejamento, estratégias, diretrizes para as ações em diversas áreas envolvidas na questão da segurança pública, que não se resume apenas à atuação policial. Deixo meu agradecimento por ter participado, de alguma forma, deste momento histórico. Assim como mudamos radicalmente a realidade do RN em relação ao sistema prisional, hoje merecendo ser referência de como sair do caos para uma de controle, de segurança, de paradigma para o Estado, tenho certeza de que, a partir da implementação das diretrizes e estratégias estabelecidas nessa lei, vamos, sim, alcançar um estágio bastante interessante e passar a ser também um espelho para os demais estados do País."

Para o Coronel Araújo, secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, com o novo ordenamento jurídico, o Rio Grande do Norte fica alinhado completamente ao sistema único de segurança pública nacional. "Tudo isso contribui e fortalece as ações para combater a criminalidade. Quanto maior a integração das instituições, maior o enfrentamento da criminalidade e da violência." Araújo elogiou a atuação do vice-governador Antenor Roberto, que conduziu os trabalhos sobre o novo sistema.

A sindicalista Edilza Faustino, presidente licenciada do Sinpol, elogiou a integração das forças de segurança que a nova lei proporciona: “A segurança pública de um estado não é apenas atribuição de uma força, de um órgão ou instituição, mas uma engrenagem que funciona com a Secretaria de Segurança, sistema penitenciário, Ministério Público e com o Judiciário. Bem lubrificada, ela vai trazer benefícios para toda a sociedade.” Edilza destacou também a preocupação e a atenção do governo com o profissional da segurança pública. “Quando o governo se preocupa com segurança pública, essa preocupação vai das normas até a valorização do profissional. A governadora e o vice-governador demonstram que querem realmente um estado seguro. Com isso, teremos um Rio Grande do Norte melhor. Este é um momento grandioso, temos de entender a importância desse momento.” 

FIQUE POR DENTRO

Plano Estadual de Segurança Pública (PESP)
O Plano Estadual de Segurança Pública – PESP/RN é o principal instrumento de implementação da Política Estadual de Segurança Pública.
É por meio do PESP que são estabelecidas metas, ações, iniciativas e objetivos a serem perseguidos pelos próximos 10 anos.  Com a publicação do PESP, o RN terá seu primeiro Plano de Estado.

O Plano promoverá uma nova forma de atuação dos órgãos de segurança, proporcionando ações de curto, médio e longo prazos que se desenvolverão dentro de uma dinâmica inédita na história do RN. 

Benefícios decorrentes do plano
O estado terá um diagnóstico técnico da situação da segurança pública, proporcionando uma maior clareza dos problemas relacionados a essa questão no RN;

Estabelece uma série de ações estratégicas que devem ser implementadas pelos integrantes do sistema em relação a criminalidade violenta, reestruturação do sistema de segurança, valorização dos profissionais de segurança, participação e controle social (eixos do plano);

Atribui responsabilidade aos integrantes do sistema através de uma matriz de responsabilidades;

Impõe que os órgãos de segurança entreguem seus planejamentos estratégicos e digam como contribuirão para o alcance dos objetivos do Plano.

Garante o acesso aos recursos federais para o estado, haja vista que o Plano é uma imposição da política nacional para os estados conveniados. (com o plano o RN cumpre 100% das contrapartidas estabelecidas pelo SUSP).

O QUE É A GOVERNANÇA?

A estrutura de governança do PESP representa o conjunto de mecanismos de monitoramento, avaliação e direcionamento que tem por objetivo principal garantir a implementação do Plano;

Alguns exemplos de como a governança é útil:
Estabelece mecanismos que reforçam o papel de gestora da SESED frente ao sistema de segurança pública;

Gerenciamento dos planos estratégicos institucionais e respectivos PPAs, propiciando um melhor controle dos recursos da segurança pública;

Estabelece um modelo de monitoramento, avaliação e direcionamento das ações estratégicas do PESP;

Instâncias colegiadas sob a presidência do governador(a);

Garante a participação de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social nos processos de avaliação das políticas de segurança pública.

Participaram da solenidade:
Secretário de Segurança, Coronel Francisco Araújo; Maria Luiza Toneli, secretária da SEMJIDH; Ivanilma Carla Silva, secretária adjunta da SEAP;  delegado Osmir Monte (adjunto da SESED;  Ana Cláudia, delegada geral da Polícia Civil;  o senador Styvenson Valentin representado por assessor parlamentar; deputado Subtenente Eliabe Marques, representando a Assembleia Legislativa, juiz federal Walter Nunes Filho;  Coronel Alarico Azevedo, comandante geral da Polícia Militar;  Coronel Luiz Monteiro Júnior; comandante do Corpo de Bombeiros Militar, Marcus Brandão (ITEP), Bruno Saldanha, corregedor Geral da SESED; inspetor Luiz Idalino Pinheiro, superintendente da Polícia Rodoviária Federal no RN; Jorgeval Silva,  representando a Polícia Federal; Mateus Feitosa, presidente da Associação dos Empresários do Bairro do Alecrim, Marcus Vinicius, subdefensor público.

E mais: Vânia Tavares, coordenadora do SINDITEP;  Carlos Cortês,  presidente da Associação dos Cabos e Soldados do RN;  Ivani Matias (FEMURN), Meire Freire (CIAMP RUA),  Gesaias Ciríaco, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos e Cidadania; Guiomar Veras, da  Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Natal; Edilza Faustino (Sinpol/RN); André Jucá, vice-presidente do SINDPPEN; Subtenente Márcia, presidente da  Associação Subtenentes e Sargentos da PM e CBM; Tais Aires; presidente da Adepol;  Vanilson Torres, do  Movimento Nacional da População em Situação de Rua;  Sargento M. Souza,  Associação de Praças da Polícia e Bombeiros Militares do Seridó; Joana Lopes,  presidente da ABMCJ e vice-presidente do Conselho do Direito das Mulheres; Gean Carlos (OAB/RN).

Trabalharam na elaboração do plano: Hélton Edi, Arméli Brennand, Sammy Mello, Capitão PM Soares, Major Lima Verde, Kely Matos, Jane Ciambele, Pedro Henrique Santos e Wangle Alves. 


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