PEC DESTINA RECURSOS DAS EMENDAS DE RELATOR PARA PISO DA ENFERMAGEM

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  A garantia de recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem é o objetivo de uma proposta de emenda à Constituição recém-apresentada no Senado. A PEC 22/2022, assinada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) e subscrita por outros 27 senadores, destina recursos das emendas de relator do Orçamento para apoiar os entes públicos e hospitais filantrópicos no pagamento do piso. A estimativa é de que R$ 10 bilhões sejam usados para essa finalidade. A PEC é uma das proposições que o Senado pode analisar para viabilizar o custeio do piso, que é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses valores estão previstos na Lei 14.434, sancionada em agosto. A aplicação da lei, no entanto, está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, até que os entes públicos e instituições privadas da área da saúde esclareçam o impacto financeiro. A proposta do senador Jean Paul prevê que a Lei Orçamentári

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RN VAI INVESTIGAR CONTRATO DA COOPEDU EM LAGOA D`ANTA

 

O Ministério Público Estadual na Comarca de Nova Cruz (RN), através do Promotor de Justiça Jose Roberto Torres da Silva Batista, determinou a abertura de Inquérito Civil, com a finalidade de investigar a contratação da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais da Educação do Estado do RN (COOPEDU), pelo Prefeito João Paulo Guedes Lopes da cidade de Lagoa D’Anta (RN), no valor de R$ 1.231.326,00, visando a terceirização de mão de obra de pessoas próximas ao gestor, dentre elas a sua esposa Lujamara da Costa Félix.

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que é ilegal a contratação de Cooperativa na terceirização de mão de obra para profissionais de educação, cuja jurisprudência já foi usada por diversas vezes no RN, por parte do Ministério Público Estadual, que anulou uma dezena de contratos firmados pela COOPEDU, com Prefeituras Municipais, após denúncias do blogue do Xerife.

Por Robson Pires

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