LEI CRIA REDE DE ENFRENTAMENTO CONTRA ALIENAÇÃO PARENTAL E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO RN

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                                                             Foto: Ilustrativa O Rio Grande do Norte criou uma rede de enfrentamento à alienação parental e maus-tratos contra crianças e adolescentes. A medida consta no texto da Lei 11.236, publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial do Estado (DOE). De acordo com a legislação, o estado passará a disponibilizar de um banco com os dados de todos os indivíduos condenados por maus-tratos contra crianças ou adolescentes em 2ª instância ou com processo transitado em julgado. Além disso, também constará os dados dos condenados por alienação parental. As informações do banco de dados serão disponibilizadas para magistrados e membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte que atuam nas varas da Família e da Infância e Juventude do RN. A lei entrou em vigor nesta quarta-feira (10) e o estado poderá, a partir de agora, criar ações permanentes ligadas à rede de enfrentamento criada, com políticas públicas para educar e cons

ABORTO LEGAL: ENTENDA O QUE É E COMO O PROCEDIMENTO É FEITO NO RN

 

Foto: Reprodução/Ilustrativa


Um levantamento da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) aponta que 90 abortos legais foram feitos entre 2015 e abril de 2021 no Rio Grande do Norte, todos em decorrência de estupro. No mesmo período, 79 procedimentos foram realizados em casos de anencefalia do feto, além de outros três abortos ocasionados por risco de morte da gestante.

Nas três situações, a mulher tem o direito de interromper a gravidez, conforme estabelece o Código Penal Brasileiro desde 1940. No Rio Grande do Norte, a intervenção pode ser feita em quatro unidades.

A legislação não estabelece nenhum limite de idade gestacional para que o aborto legal seja feito. Nos casos de estupro, não há necessidade de decisão judicial, boletim de ocorrência ou exame de corpo de delito, basta o relato e o consentimento da vítima ou de seu responsável legal.

A rede de assistência às mulheres em situação de abortamento inclui quatro unidades, que fazem o procedimento nas três situações previstas em lei: Maternidade Escola Januário Cicco (MEJC) e Hospital Santa Catarina (HJPB) em Natal; Maternidade Divino Amor (MDA) em Parnamirim; e Hospital Universitário Ana Bezerra (HUAB) em Santa Cruz. Há ainda o Hospital e Maternidade Almeida Castro (HMAC) em Mossoró, que só faz a interrupção da gestação em caso de anencefalia do feto.

Em todas as unidades, o processo de acolhimento das pacientes segue um padrão semelhante. As mulheres são atendidas por uma equipe multidisciplinar formada por médica obstetra, anestesista, enfermeiro, assistente social, psicólogo, farmacêutico e técnico de enfermagem. No primeiro contato, a paciente é atendida no setor de urgência e medicada. Em seguida ela é conduzida ao seguimento ambulatorial, onde as equipes fazem exames para verificar possíveis infecções.

Depois do aborto, a paciente retorna ao hospital em 15 dias para uma avaliação clínica e psicológica com a equipe multiprofissional. Após isso, ela segue sob acompanhamento da psicóloga, que traça um cronograma de acordo com a necessidade da paciente.

Com informações de Tribuna do Norte

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