PRAZO PARA PEDIR VOTO EM TRÂNSITO TERMINA NA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA

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  Termina na próxima quinta-feira (18), o prazo para os eleitores que não estiverem no seu domicílio eleitoral no dia da votação, no primeiro turno, em 2 de outubro; e, em caso de segundo turno, no dia 30 de outubro, solicitarem o voto em trânsito. O requerimento para votar em trânsito precisa ser feito presencialmente, em qualquer cartório eleitoral, sem necessidade de agendamento. É possível solicitar o voto em trânsito para o primeiro, o segundo ou ambos os turnos. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em trânsito vale apenas para o cargo de presidente da República, quando a eleitora ou eleitor indicar uma cidade localizada em outra unidade da Federação diferente da do município do seu domicílio eleitoral. “Podem votar nos cargos de deputado federal, deputado estadual, senador, governador e presidente da República apenas eleitoras e eleitores que indicarem para o voto em trânsito um município que esteja localizado na mesma unidade da Federação do seu domicílio eleitora

BANCADA DO RN DEFINE METAS PARA INVESTIMENTOS FEDERAIS

 


A bancada federal do Rio Grande do Norte definiu emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em tramitação no Congresso Nacional, a fim de garantir, durante a elaboração do Orçamento Geral da União para 2023, recursos financeiros para obras que se arrastam ao longo de anos no Estado nas áreas de recursos hídricos e de infraestrutura de transportes, como a duplicação da rodovia federal BR-304, no trecho entre Macaíba e o entroncamento da BR-226 que dá acesso à região do Seridó, a chamada Reta Tabajara. 

O coordenador da bancada potiguar, deputado federal Benes Leocádio (União Brasil), explica que nesta primeira fase do orçamento geral do governo federal, o importante é garantir metas, porque o volume de recursos são definidos no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que chega em setembro para votação nas duas Casas do CN, Câmara dos Deputados e Senado.

"A inclusão das emendas é uma sinalização que já poderão vir recursos do Executivo para essas obras", disse Benes Leocádio, possibilitando que durante a discussão do Orçamento Geral da União (OGU) ocorra algum tipo de impedimento técnico.

O projeto da LDO foi aprovado dia 29 de junho na Câmara dos Deputados, sendo que seis dias antes a bancada havia se reunido, remotamente, em face das restrições decorrentes do Covid-19, para escolher as emendas, tendo se definido a destinação de recursos para conclusão das obras da Reta Tabajara e duplicação de outro trecho da BR-304, a partir do entrocamento da BR-226 até Mossoró, na divisa com o Ceará.

Os oito deputados federais e três senadores também decidiram que por ocasião da discussão do OGU, serão garantidos recursos para projetos de infraestrutura turística dentro do programa federal "Hora do Turismo".

Benes Leocádio disse, na justificativa feita ao relator geral da LDO na Comissão Mista do Orçamento (CMO), deputado federal Marcos do Val (Podemos-ES), que os recursos para implantação do trecho Natal a Mossoró da BR-304, com a construção de uma terceira via nos trechos críticos, devem-se em razão dos número elevado de acidentes ocorridos, o que ocasiona grande insegurança para todos que transitam pela rodovia federal: "Esta obra vendo sendo prevista nas leis orçamentárias desde 2016 e quando concluída a adequação de 218 km permitirá a conexão em rodovia com pista dupla entre as cinco capitais Maceió (AL), Recife (PE), João Pessoa (PB), Natal e Mossoró (RN) e Fortaleza (CE), proporcionando melhorias significativas para a população de mais de 12 milhões de pessoas, reduzindo custos e aumentando a segurança das viagens".

Para Leocádio, a inclusão da previsão da obra de adequação da BR 304 no trecho entre o entroncamento da BR 226 e a divisa com o Estado do Ceará é essencial para manter o planejamento da infraestrutura de logística de transportes do país, como a garantia do desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades regionais. "Atividades econômicas como o turismo serão especialmente favorecidas por esta obra, gerando emprego e renda para uma região que tem o turismo como uma das maiores fontes de receita para estados e municípios. Com fretes menores, os produtos fabricados na região ganharão competitividade. Com uma estrada mais segura, os usuários terão viagens menos cansativas", continuou.

Leocádio ainda incluiu uma emenda para implantação da BR 104 entre os Municípios de Lajes e Cerro Corá, que "emerge conceitualmente como um eixo de áreas produtoras, tais como o pólo Gás-Sal (Pólo petroquímico de Guamaré), a região salineira de Macau, assim como a atividade pecuária e industrialização de seus derivados, havendo a necessidade de uma logística de transportes que atenda com eficiência o grande potencial de desenvolvimento da região".

Outra Emenda de Leocádio, visa a construção da Barragem do Alívio em Lajes, que beneficiará, também, os municípios de Pedra Preta, Jardim de Angicos e Caiçara do Rio do Vento, tendo em vista as dificuldades enfrentadas pela população que não dispõe de reservatório hídrico para o atendimento das zonas rurais. "A obra é também estímulo importante para economia da região, podendo fomentar a geração de emprego e renda, pois a Barragem de Alívio mudará a realidade hídrica das cidades beneficiadas, visto que há uma carência de reservatório público de médio ou grande porte para o atendimento da população da região. Além disso, poderá ser explorada para a criação de peixes, oportunizando fontes de emprego e renda aos moradores. A barragem é aguardada há quase 100 anos e terá capacidade para acumular sete milhões de metros cúbicos de água, favorecendo uma população de, aproximadamente, 30 mil pessoas".

Segurança hídrica

Já o deputado federal João Maia (PL) garantiu, principalmente, o encaminhamento de recursos para o projeto de segurança hídrica na região do Seridó, que tem origem no âmbito do Comitê da Bacia do Piancó e Piranhas-Açu, o qual fez gestão junto aos Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba para conseguir que a Agência Nacional de Águas aportasse recursos e viabilizasse o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica.
 
"O Projeto Seridó como uma obra prioritária para o Rio Grande do Norte é a materialização efetiva do efeito da transposição das águas do Rio São Francisco chegando à casa das pessoas. A conjugação da garantia hídrica trazida pela transposição, a reservação proporcionada pela operação conjunta das Barragens de Oiticica (em fase de conclusão) e Armando Ribeiro Gonçalves, somadas à distribuição estabelecida pelo conjunto de adutoras interligadas e desobstrução de reservatórios para uso dos setores produtivos. Ou seja, a garantia hídrica tão buscada e será certamente um exemplo de uma gestão eficiente de águas no país", justificou.

Outra emenda na área de infraestrutura de transportes é do deputado federal Beto Rosado, que pretende garantir recursos para duplicação da estrada do Cajueiro, no trecho entre a BR-437 e a BR-405, na altura do distrito de Jucuri, em Mossoró, indoi até a BR-116, no Ceará, próximo ao município de Tabuleiro do Norte, que foi introduzido no Plano Nacional de Viação em 2002. "A Estrada do Cajueiro se propõe a servir como opção ao escoamento da produção de indústrias localizadas na região Oeste, como a do cimento, do agronegócio, do sal, entre outros produtos produzido" disse ele. 

Beto Rosado justificou que "atualmente, as estradas que ligam essa região ao Vale do Jaguaribe, outro polo de desenvolvimento da agricultura irrigada, não são pavimentadas e ficam intransitáveis durante o período das chuvas. Portanto, a aprovação dessa emenda é de suma importância para a população potiguar e também para o desenvolvimento econômico da região Oeste".

Rosado ainda encaminhou emenda para implantação do cinturão das águas do Rio Grande do Norte, que vai realizar a transferência de águas advindas do Ramal Apodi para abastecer as regiões Oeste, Central e terminando na Região do Mato Grande. 

Votação está concluída na Comissão de Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação do relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 que determina as metas e prioridades para os gastos públicos do ano que vem e oferece os parâmetros para a elaboração do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023. O texto foi aprovado com votos contrários do PT, do deputado Marcel Van Hattem (NOVO) e da senadora Zenaide Maia (Pros-RN). O texto será analisado agora pelo Congresso Nacional.

O substitutivo aprovado, de autoria do senador Marcos do Val (Pode-ES), relator da LDO 2023, autoriza a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal - categoria que faz parte da base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, o texto também permite o aumento do teto de gastos, estimado em R$ 1,711 trilhão, com a adoção de um índice de inflação mais atualizado.

Após a aprovação do texto base do relatório, parlamentares tentaram derrubar o mecanismo previsto na LDO 2023, que determina a imposição das emendas de relator, as RP-9, ao orçamento - ou seja, torna as emendas uma despesa obrigatória, para as quais terão que ser reservados recursos pelo governo.

O autor do destaque que tentou tirar o mecanismo do texto, deputado Enio Verri (PT-PR), acusou o mecanismo das emendas de prejudicar a relação entre os Poderes. "O Executivo tem menos recursos para fazer políticas nacionais e distribui o dinheiro ao Congresso Nacional para fazer políticas locais. A soma das partes não dá o todo", disse. "Precisamos pensar em políticas nacionais a partir do Executivo. Isso não ajuda o desenvolvimento do País", completou.

Já para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a distribuição de recursos por meio das RP-9 funciona como "um balcão de negócios e alimenta currais eleitorais", criticou. "Querer colocar emenda de relator como impositiva é no mínimo desrespeito com o que nós temos de mais importante no nosso País", completou.

"Pelo mundo afora você encontra emenda individual, quase todo o mundo tem, e o Congresso é legítimo em fazer isso. Emenda de bancada, que é uma questão mais estrutural do orçamento, também a gente consegue encontrar. Agora, a emenda de relator é uma questão que precisa amadurecer mais um pouco, sobretudo porque a gente não sabe como será devidamente consignado", disse o deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), ao pedir a retirada do mecanismo do texto.

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