COMISSÃO DO SENADO APROVA PL QUE EQUIPARA ATOS DO CRIME ORGANIZADO AOS DE TERRORISMO

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  A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados, tais quais as registradas recentemente no Rio Grande do Norte. A proposta também altera as penas para esses atos. O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista. O parecer foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e lido ad hoc pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) com a inclusão de algumas emendas. Alessandro também incluiu os atentados e ameaças à vida de funcionários públicos nas ações tipificadas como crime. A mudança foi feita depois que, no dia 22 de março, uma operação da Polícia Federa

GOVERNO DO RN REGULAMENTA SELO DA AGRICULTURA E GARANTE ISENÇÃO DE ICMS

 


Nesta terça-feira (30), o Governo do RN apresentará a arte do selo SAF-RN e regulamentará seu uso com base em um novo decreto que será publicado no Diário Oficial do RN. Com isso, doces, geleias, polpas de frutas, filés de pescado, aves abatidas, ovos caipiras e tantos outros produtos beneficiados da agricultura familiar do Rio Grande do Norte serão isentos de ICMS, garantindo-lhes um lugar de destaque, com muito mais competitividade, no mercado potiguar.

A iniciativa está sendo viabilizada por meio de parceria entre a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF e a Secretaria de Estado da Tributação – SET, com a emissão do selo de origem para produtos beneficiados da agricultura familiar, o SAF-RN, que garante isenção de ICMS para quem compra para revender.

A medida, que se tornou possível graças à aprovação de Lei Estadual Nº 11.007/21, de autoria do Dep. Estadual Souza e sancionada pela governadora Fátima Bezerra em outubro de 2021, beneficiará agricultores e agricultoras familiares, autônomos ou representados por associações e cooperativas, cujos produtos se tornarão mais atrativos para os revendedores dos produtos, que por sua vez serão isentos do ICMS, e os consumidores, que terão um produto mais barato e de maior qualidade.

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