PEC DESTINA RECURSOS DAS EMENDAS DE RELATOR PARA PISO DA ENFERMAGEM

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  A garantia de recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem é o objetivo de uma proposta de emenda à Constituição recém-apresentada no Senado. A PEC 22/2022, assinada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) e subscrita por outros 27 senadores, destina recursos das emendas de relator do Orçamento para apoiar os entes públicos e hospitais filantrópicos no pagamento do piso. A estimativa é de que R$ 10 bilhões sejam usados para essa finalidade. A PEC é uma das proposições que o Senado pode analisar para viabilizar o custeio do piso, que é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses valores estão previstos na Lei 14.434, sancionada em agosto. A aplicação da lei, no entanto, está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, até que os entes públicos e instituições privadas da área da saúde esclareçam o impacto financeiro. A proposta do senador Jean Paul prevê que a Lei Orçamentári

NO RN, 70 ACADEMIAS FORAM AUTUADAS POR AUSÊNCIA DE REGISTRO NO PRIMEIRO SEMESTRE, APONTA FISCALIZAÇÃO

 


O Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região (CREF16/RN) divulgou os resultados das ações desenvolvidas no primeiro semestre deste ano no Rio Grande do Norte. De acordo com o relatório da instituição, foram realizadas mais de 700 ações de fiscalização às academias e escolas do Estado. O número corresponde ao relatório apresentado pelo Departamento de Orientação e Fiscalização do CREF16/RN.

Entre as irregularidades constatadas, a mais recorrente foi a presença de pessoas não habilitadas atuando como Profissionais da Educação Física nos estabelecimentos, bem como credenciamento de pessoa jurídica com prazo de validade vencido. “Quando falamos em Profissional estamos falando do graduado ou licenciado que é devidamente registrado no CREF16/RN. Na ausência do registro, o exercício da atividade é totalmente ilegal”, informa Franklin Deweskley Soares (CREF 001228-G/RN), presidente da Comissão de Orientação e Fiscalização do CREF16/RN.

De janeiro a junho deste ano, o Conselho realizou um total de 715 ações de fiscalização em 51 municípios do Estado, sendo que 5 pessoas jurídicas foram interditadas e 70 academias autuadas por ausência de registro.
“A função do Conselho é orientar e fiscalizar os Profissionais de Educação Física e os estabelecimentos. Contudo, além disso, nós prezamos pelo bem-estar da população. Garantir o funcionamento correto de academias, bem como a atividade regular do profissional, é garantir a saúde das pessoas”, enfatizou Franklin.

Vale lembrar que, de acordo com o art. 171 do Código Penal, ao se passar por professor de musculação, por exemplo, ou exercer atividade sem registro junto ao CREF16/RN, a pessoa obtém vantagem ilícita. Dessa forma, comete crime com pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa. Além disso, o indivíduo também viola o artigo 47 da Lei das Contravenções Penais, com pena de prisão simples, podendo variar de quinze dias a três meses, ou multa.

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