GOVERNO DO RN ANUNCIA PAGAMENTO DOS PLANTÕES EXTRAS DE DEZEMBRO DOS SERVIDORES DA SAÚDE

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  A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou nesta terça-feira (31), o pagamento dos plantões extras de dezembro dos servidores da saúde. O anúncio foi feito pelas redes sociais da chefe do executivo estadual. Segundo Fátima, os plantões extras, realizados no mês de dezembro de 2022, serão creditados em conta bancária nesta quarta-feira (1º). Mais cedo, os  trabalhadores da saúde do RN haviam anunciado que iriam vão paralisar suas atividades nesta quarta-feira (1º) em um ato para cobrar do Governo do Estado o pagamento de plantões eventuais referentes a dezembro de 2022 . A paralisação iria contar com um ato público às 9h da manhã, em frente ao Hospital Walfredo Gurgel. “Mesmo com toda dificuldade que estamos enfrentando com a queda na receita do ICMS, provocada pela mudança na legislação, nosso governo segue honrando o compromisso com os servidores, mantendo a folha em dia e não descansaremos até quitar, o mais rápido possível, todos os pagamentos de serviços extras”, informou a gover

DEPUTADOS APROVAM PROJETO QUE TRATA DO RATEIO DOS PRECATÓRIOS DO FUNDEF/FUNDEB

 


A mensagem 207/2022, que dispõe sobre os percentuais e critérios para a divisão do rateio dos recursos extraordinários recebidos pelo Governo do RN e provenientes dos precatórios do Fundef/Fundef foi aprovada à maioria pelos deputados estaduais durante a sessão plenária desta terça-feira 13. Além da matéria enviada pelo Executivo, outros três projetos foram aprovados pelos parlamentares.

Na discussão da matéria dos precatórios, os parlamentares parabenizaram os professores. A matéria foi fruto de ampla discussão entre o sindicato, Governo e no Legislativo contou com o apoio dos líderes. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/RN), os recursos extraordinários, em torno de R$ 279 milhões, são provenientes de ação do Governo do RN contra a União, que tramitou no STF, referente ao repasse menor de verbas dos fundos entre os anos de 1997 e 2020.

“Esse é um momento bem importante, muito esperado pelos profissionais do Magistério. Quero agradecer ao Colegiado de Líderes pela aprovação dessa matéria, que inclusive irá beneficiar aposentados e pensionistas”, destacou a deputada Isolda Dantas (PT).

De acordo com o Sinte, têm direito aos recursos os profissionais do magistério da educação básica que estavam no cargo, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante o período em que ocorreram os repasses a menos do Fundef (1998-2007), além dos aposentados que comprovarem efetivo exercício nas redes públicas escolares, nos períodos acima, ainda que não tenham mais vínculo direto com a administração pública, ou seus herdeiros.

Os recursos do antigo Fundef e do atual Fundeb vão beneficiar em torno de 20 mil professores ativos e inativos do Rio Grande do Norte, que receberão 60% desses recursos extras. Os outros 40% deverão ser aplicados em melhorias no setor educacional do Estado.

Outra matéria aprovada e enviada pelo Governo do RN dispõe sobre o subsídio dos policiais civis do Estado. Altera a lei 270/2004, que dispõe sobre a lei orgânica e o estatuto da Polícia Civil do RN, cria regras de transição e dá outras providências.

De iniciativa parlamentar, foi aprovado o projeto do deputado Souza (PSB), que altera lei relativa à licença ambiental, adequando à legislação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). O projeto amplia para cinco anos o prazo máximo da licença prévia, permitindo maior flexibilidade na análise de novos empreendimentos.

Projeto que veda a eliminação de candidato classificado fora das vagas disponíveis nos concursos também foi aprovado pelos parlamentares. O projeto é de iniciativa do deputado Subtenente Eliabe (SDD). “É uma medida do ponto de vista econômico, importante para o Estado, por conta dos gastos com a realização de concursos. O projeto dá justamente essa segurança jurídica”, disse o deputado Eliabe.

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