PEC DESTINA RECURSOS DAS EMENDAS DE RELATOR PARA PISO DA ENFERMAGEM

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  A garantia de recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem é o objetivo de uma proposta de emenda à Constituição recém-apresentada no Senado. A PEC 22/2022, assinada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) e subscrita por outros 27 senadores, destina recursos das emendas de relator do Orçamento para apoiar os entes públicos e hospitais filantrópicos no pagamento do piso. A estimativa é de que R$ 10 bilhões sejam usados para essa finalidade. A PEC é uma das proposições que o Senado pode analisar para viabilizar o custeio do piso, que é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses valores estão previstos na Lei 14.434, sancionada em agosto. A aplicação da lei, no entanto, está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, até que os entes públicos e instituições privadas da área da saúde esclareçam o impacto financeiro. A proposta do senador Jean Paul prevê que a Lei Orçamentári

JUSTIÇA NEGA RECURSO E EXPEDE NOVO MANDADO DE PRISÃO CONTRA HENRIQUE ALVES POR DÍVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

 


O ex-ministro e candidato a deputado federal Henrique Alves (PSB) é alvo de novo mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia com o filho que teve com sua ex-mulher Priscila Gimenez.

O processo que tramita na 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo que decidiu rejeitar a justificativa ofertada por Henrique e restabelecer a sua prisão pelo prazo de 30 dias, diante do não pagamento de pensão alimentícia em favor do seu filho.

O candidato à deputado federal pelo Estado do Rio Grande do Norte, que, inclusive não mais possui advogados constituídos, porquanto estes renunciaram ao patrocínio da causa, teve sua prisão decretada mais um vez.


Em virtude da legislação eleitoral, na condição de candidato a deputado federal, o mandado de prisão não poderá ser cumprido até o dia das eleições, visto que candidatos desde o último sábado só podem ser presos em casos de flagrante.

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