PEC DESTINA RECURSOS DAS EMENDAS DE RELATOR PARA PISO DA ENFERMAGEM

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  A garantia de recursos para o pagamento do piso nacional da enfermagem é o objetivo de uma proposta de emenda à Constituição recém-apresentada no Senado. A PEC 22/2022, assinada pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) e subscrita por outros 27 senadores, destina recursos das emendas de relator do Orçamento para apoiar os entes públicos e hospitais filantrópicos no pagamento do piso. A estimativa é de que R$ 10 bilhões sejam usados para essa finalidade. A PEC é uma das proposições que o Senado pode analisar para viabilizar o custeio do piso, que é de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras. Esses valores estão previstos na Lei 14.434, sancionada em agosto. A aplicação da lei, no entanto, está suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por 60 dias, até que os entes públicos e instituições privadas da área da saúde esclareçam o impacto financeiro. A proposta do senador Jean Paul prevê que a Lei Orçamentári

PROCON FISCALIZARÁ VENDA DE IPHONES EM TODO O RN

 


O Procon estadual irá fiscalizar no Rio Grande do Norte estabelecimentos que venderem celulares sem o carregador. A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon) notificou na última terça-feira (6) o órgão de defesa do consumidor quanto à suspensão imediata da comercialização de aparelhos sem o item, em todo o País, e orientou a ação fiscalizatória.

A fiscalização ocorre após o Ministério da Justiça (MJ), via Senacon, determinar multa à Apple em R$ 12 milhões pela venda de celulares sem carregadores. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última terça-feira (6).

Em 2020, a empresa deixou de incluir o adaptador de tomada em todos os celulares comercializados com a justificativa de que a decisão faz parte de “seus objetivos ambientais”. Na época, a Apple tinha acabado de anunciar o iPhone 12 e quem comprou os aparelhos da empresa após isso, não teve mais o carregador incluso.

Tribuna do Norte

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