NOVA PEC DE REFORMA TRIBUTÁRIA BUSCA UNIFICAR LEIS QUE REGULAM ICMS E ISS

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  O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de modo a beneficiar cidadãos e setor produtivo. Segundo o texto, as 27 legislações estaduais e do DF que tratam do ICMS e as milhares de leis municipais sobre ISS seriam substituídas por duas — uma para cada imposto — com abrangência nacional. Para isso, a PEC prevê a edição de duas leis complementares, de competência da União, para estabelecer normas gerais de direito tributário.  No entanto, não haverá unificação de alíquotas, que continuarão sendo determinadas e ajustadas pelas leis dos est

PROVAS DO CONCURSO DA FUNDASE/RN SÃO ADIADAS PARA O DIA 6 DE NOVEMBRO

 


O Instituto AOCP comunicou na segunda-feira 12 o adiamento das provas do concurso público da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Norte (Fundase), que seriam realizadas no próximo domingo 18, para o dia 6 de novembro.

Em nota, o instituto informou que a medida observa recomendação do Ministério Público do Rio Grande do Norte de retificação do quantitativo das vagas para pessoas com deficiência (PcD), conforme Tabela 2.1 do Edital de Abertura nº 001/2022.

Com isso, as inscrições serão reabertas para esse público entre os dias 15 de setembro e 4 de outubro. O período de postagem de laudo médico ou avaliação biopsicossocial se estende até 5 o dia 5 de outubro.

Todo o cronograma foi modificado. O Instituto AOCP comunicou ainda que a retificação do edital conforme recomendação do MP será publicada até a data provável 14/09/2022 no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br.

O cartão de informação do candidato será disponibilizado no site da instituição no dia 31 de outubro de 2022. O instituto orienta aos candidatos que se mantenham atentos às futuras publicações no site da empresa.

O concurso tem prazo de validade de dois anos a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério da Secretaria de Estado da Administração e da Fundação de Atendimento Socioeducativo.

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