PREFEITURA DE BOA SAÚDE/RN ABRE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO SELETIVO COM 50 VAGAS; VEJA EDITAL

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  Do PCI Concursos  - No estado do Rio Grande do Norte, a  Prefeitura Municipal de Boa Saúde  torna público a abertura das inscrições de um novo Processo, que tem como objetivo o preenchimento de 50 vagas. Há oportunidades para os cargos de: Auxiliar de Sala (10); Professor de Ciências (2); Professor de Educação Física (2); Professor de Geografia (2); Professor de História (2); Professor de Língua Portuguesa (1); Professor de Matemática (1); Pedagogo (30). O profissional contratado terá a cumprir a carga horária de 30 a 40 horas semanais, e o valor da remuneração varia de R$ 1.212,00 a R$ 2.941,44. Para concorrer as oportunidades é necessário possuir os seguintes requisitos: ser brasileiro; ter idade mínima de 18 anos; estar quite com as obrigações eleitorais e militares; escolaridade de nível médio ou superior, conforme a função almejada. As inscrições podem ser realizadas apenas de forma presencial, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua Dr. Manoel Joaquim de Souza, n

JUSTIÇA BLOQUEIA R$ 8 MILHÕES DAS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO PARA BANCAR REMÉDIOS DE ALTO CUSTO

 


O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, atendeu a um pedido do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e determinou o bloqueio de R$ 8.072.683,14 nas contas do Governo do Estado.

O montante deverá ser empregado para garantir medicamentos excepcionais, de alto custo, aos usuários cadastrados no programa para recebimento dos medicamentos previstos no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica sob a responsabilidade do Estado.

O MPRN já havia conseguido uma sentença julgando procedente as pretensões formuladas em dois processos judiciais para determinar ao Estado o fornecimento desses medicamentos. A decisão judicial mencionada, na verdade, é fruto do pedido ministerial para o cumprimento dessa sentença anterior.

Os remédios, de alto custo, estão na lista da Secretaria de Estado de Saúde Pública do RN (Sesap)/Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) e devem ser disponibilizados de forma gratuita e ininterrupta para os cadastrados no Programa de Assistência Farmacêutica Excepcional do Estado. Os medicamentos em questão visam combater as doenças previstas nos Protocolos Clínicos do Ministério da Saúde.

O montante a ser bloqueado, por sua vez, corresponde à somatória dos valores levantados pela 47ª Promotoria de Justiça de Natal, com atribuição na defesa dos direitos da saúde, a partir da consulta das últimas pesquisas mercadológicas realizadas. De acordo com os cálculos ministeriais, R$ 4.685.408,34 deverão ser destinados para a aquisição de medicamentos do Grupo 1B e R$ 3.387.274,80 para os medicamentos do Grupo 2.

Ao todo, o bloqueio judicial garantirá o direito à saúde de 6.979 usuários que precisam fazer uso dos medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica e que, atualmente, não estão sendo dispensados pela Unicat.

O Judiciário determinou que o valor bloqueado deve ficar depositado em conta judicial e ser liberado em favor do executado, ou do próprio fornecedor, à medida em que aquele for comprovando a aquisição dos medicamentos e de acordo com os valores despendidos.

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