PAGAMENTO DO AUXÍLIO GÁS SERÁ DE R$ 112 E COMEÇA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

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  Com início do pagamento na próxima segunda-feira, 12, para 5,95 milhões de famílias brasileiras, o Auxílio Gás será de R$ 112, segundo informou o Ministério da Cidadania nesta sexta-feira, 9. O valor equivale ao preço médio do botijão de gás de cozinha de 13kg. O benefício, que tem um investimento total de R$ 667,2 milhões, segundo o governo, é dado bimestralmente, junto com o Auxílio Brasil. A ordem do pagamento ocorre de acordo com o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). Em dezembro, os pagamentos se iniciam no dia 12 para aqueles com número final do NIS 1 e terminam no dia 23 para os beneficiários que possuem o último dígito 0 do NIS. Confira o calendário do Auxílio Gás de dezembro: 1.Final NIS 1: 12/12 2.Final NIS 2: 13/12 3.Final NIS 3: 14/12 4.Final NIS 4: 15/12 5.Final NIS 5: 16/12 6.Final NIS 6: 19/12 7.Final NIS 7: 20/12 8.Final NIS 8: 21/12 9.Final NIS 9: 22/12 10.Final NIS 0: 23/12 Todas as famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal menor ou igua

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL AMPLIA PRAZO DAS LICENÇAS PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO DO IDEMA

 


Foi publicado, no Diário Oficial do Estado (DOE), a Lei Complementar Nº 723, de 06 de outubro de 2022, que altera a Lei Complementar Nº 272 de 2004, a qual rege a Política Ambiental do Rio Grande do Norte. Essa alteração legislativa permite a mudança nos prazos de validade das Licenças Prévias e de Instalação, emitidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema.

A partir deste mês de outubro, os empreendedores podem requerer a Licença Prévia junto ao órgão ambiental com validade de até cinco anos. A Legislação anterior possuía o limite de 2 anos para a licença.

Outra modificação identificada na Lei é que os prazos das Licenças de Instalação também sofreram modificação, passando a valer por seis anos, quando antes esse prazo era de quatro anos. “Isso permitirá aos empreendedores do RN e aos investidores externos que requererem licença ambiental ao Idema ter o prolongamento da validade dessas licenças, desde que não sejam empreendimentos de grandes impactos, fazendo com que eles tenham mais tempo para executar os seus projetos. Outro ponto importante é que com essa ampliação do tempo, eles podem requerer financiamento em banco e desenvolver todas as necessidades impostas pelas licenças ambientais”, comentou o diretor-geral do Idema, Leon Aguiar.

Para assessor técnico-jurídico do Idema, Kepler Brito, a nova Lei veio para ajustar o RN à realidade da maioria dos Estados brasileiros. “A Licença Prévia com validade de dois anos dificultava o andamento dos projetos, principalmente, os de energia renovável, que muitas vezes tinha a licença, e a partir disso buscava-se a ANEEL e outras entidades para regularizações. Quando a documentação retornava ao Idema, muitas vezes era necessária outra LP, pois já tinha esgotado o prazo”, afirmou.

Sobre a Licença de Instalação (LI), a partir do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) 237/97, já se falava em seis anos, no entanto, a Lei Ambiental N° 272 de 2004, utilizada pelo RN, assegurava no máximo em quatro anos.

“O prazo anterior da Licença Prévia no RN poderia ser um gargalo para o grande empreendimento, que após a licença ainda teria que ir buscar recurso financeiro para executar investimentos e muitas vezes esse tempo era insuficiente. Com o prazo de 5 anos esse desafio se resolve, pois os empreendedores ficam com maior margem para tal”, frisou Brito.

A medida é mais uma das ações do Governo do Estado para melhorar o ambiente de negócios no Rio Grande Norte. Ao obter o licenciamento, o empreendedor se compromete a manter a qualidade ambiental do seu empreendimento, sempre atento ao período determinado em cada licença específica. Acesse a publicação do Diário Oficial do Estado (DOE): http://www.adcon.rn.gov.br/ACERVO/idema/DOC/DOC000000000293854.PDF

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