RN TEM 304 OBRAS PÚBLICAS COM RECURSOS FEDERAIS PARALISADAS, DIZ TCU

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  Obra de túnel de macrodrenagem e requalificação da avenida Jerônimo Câmara paralisada (Arquivo) — Foto: Reprodução O Rio Grande do Norte tem pelo menos 304 obras públicas com recursos federais paralisadas e inacabadas. Os dados são do Painel de Obras Paralisadas do Tribunal de Contas da União (TCU), que constatou cerca de 8 mil projetos nesta mesma situação em todo o país. Com base nas fontes de dados do TCU, o Rio Grande do Norte registrou 814 obras públicas com recursos federais em 2022, dentre as quais estão as mais de 300 paralisadas, que representam 37,3%. Conduzidas por prefeituras, por órgãos do governo estadual e pelo próprio governo federal, as obras inacabadas somam investimento total de R$ 929 milhões. Cerca de R$ 346,3 milhões já foram aplicados nesses projetos. Embora a maior parte das obras paralisadas no estado esteja relacionada à Educação - são 125 nesse setor - as obras de maior valor são relacionadas a infraestrutura e saneamento básico. Não entra na conta obras qu

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR TÊM NOVAS REGRAS; ENTENDA

 


O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) possui novas regras, que entraram em vigor na última segunda-feira (3). Entre elas, está o cancelamento de um serviço em qualquer canal disponibilizado pela empresa para contratação, inclusive pelas redes sociais.

A nova regulamentação também fixa condições mínimas de atendimento dos SACs, a obrigatoriedade da garantia de acessibilidade nesses canais e a necessidade de ampla divulgação das opções de acesso. O consumidor poderá acompanhar as demandas com um número de protocolo único.

As regras, descritas no Decreto 11.034/22, trazem atualizações do Código de Defesa do Consumidor. Elas surgiram de um processo de diálogo entre a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senacon/MJSP) e sociedade civil.

“Além dos canais já existentes, nos quais os órgãos poderão fiscalizar eventual descumprimento pelas empresas, o decreto instituiu à Senacon a competência de desenvolver uma metodologia e elaborar uma ferramenta para acompanhar a efetividade e resolutividade dos SACs. Esse processo já vem sendo estudado pela secretaria, junto aos principais atores do mercado, aos órgãos reguladores e aos representantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”, disse a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).


Confira as principais mudanças:


Pluralidade de canais

As empresas têm a possibilidade de escolher, dentre os diferentes canais de atendimento oferecidos, aqueles que estarão disponíveis de maneira ininterrupta. Um deles deve funcionar durante 24 horas, nos 7 dias da semana. O atendimento telefônico deverá estar disponível durante, no mínimo, 8 horas diárias, com atendimento humano.

Informação sobre o tempo de espera

Os SACs são obrigados a informar tempo de espera para que o consumidor seja atendido – em minutos ou pela posição na fila.


Vedação de publicidade sem consentimento do consumidor


O novo regramento proíbe que mensagens publicitárias sejam veiculadas durante o tempo de espera sem o consentimento do consumidor. São permitidas apenas mensagens informativas, como aquelas sobre direitos do consumidor ou outros canais de atendimento.


Limite de transferência da chamada


Nos casos em que o primeiro atendente da chamada não tenha atribuição para resolver a demanda do consumidor, poderá ser realizada a transferência ao setor competente, desde uma só vez e, mesmo assim, para atendimento definitivo da demanda.


Retorno das chamadas


Caso a ligação caia antes do fim do atendimento, o atendente deverá retornar a chamada e concluir a solicitação. Durante o novo atendimento, não poderá ser solicitado que o cliente repita sua demanda após o primeiro registro, a qual deverá estar devidamente registrada no sistema da empresa.



Cancelamento e suspensão de serviços


O menu do SAC deverá conter, na primeira etapa, opções mínimas de serviço, incluindo as de reclamação e cancelamento de contratos e serviços. Em caso de reclamação sobre serviço não solicitado ou cobrança indevida, a suspensão deverá ser imediata.


Em relação aos cancelamentos, esses também devem ser feitos de forma imediata, com exceção dos casos em que haja a necessidade de processamento técnico do pedido.

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