PREFEITURA DE BOA SAÚDE/RN ABRE INSCRIÇÕES PARA PROCESSO SELETIVO COM 50 VAGAS; VEJA EDITAL

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  Do PCI Concursos  - No estado do Rio Grande do Norte, a  Prefeitura Municipal de Boa Saúde  torna público a abertura das inscrições de um novo Processo, que tem como objetivo o preenchimento de 50 vagas. Há oportunidades para os cargos de: Auxiliar de Sala (10); Professor de Ciências (2); Professor de Educação Física (2); Professor de Geografia (2); Professor de História (2); Professor de Língua Portuguesa (1); Professor de Matemática (1); Pedagogo (30). O profissional contratado terá a cumprir a carga horária de 30 a 40 horas semanais, e o valor da remuneração varia de R$ 1.212,00 a R$ 2.941,44. Para concorrer as oportunidades é necessário possuir os seguintes requisitos: ser brasileiro; ter idade mínima de 18 anos; estar quite com as obrigações eleitorais e militares; escolaridade de nível médio ou superior, conforme a função almejada. As inscrições podem ser realizadas apenas de forma presencial, na Secretaria Municipal de Educação, localizada na rua Dr. Manoel Joaquim de Souza, n

STF FORMA MAIORIA SOBRE LICENÇA-MATERNIDADE APÓS ALTA HOSPITALAR

 


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (21) maioria de votos para manter a decisão que garante o início da licença-maternidade após alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último. O entendimento vale para internações longas, acima do período de duas semanas, e atinge casos de partos prematuros.

O efeito da decisão é imediato para todas as gestantes e mães que têm contrato de trabalho formal, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo partido Solidariedade.

Em março de 2020, ao conceder a liminar sobre a questão, o ministro Edson Fachin, relator da ação, entendeu que o início da contagem da licença somente a partir do momento da alta é um direito não apenas da genitora, mas também do próprio recém-nascido.

De acordo com a CLT, o afastamento da gestante pode ocorrer entre o 28° dia antes do parto e a data de nascimento do bebê.

Pela legislação atual, a licença-maternidade tem duração de 120 dias, período no qual a mulher tem direito ao salário-maternidade, cujos custos devem ser arcados pela Previdência Social.

O ministro Edson Fachin argumentou que há previsão de extensão da licença em duas semanas mediante apresentação de atestado médico, mas a medida não ocorre no caso de longas internações, que envolvem nascimentos prematuros, antes da 37ª semana de gestação.

O caso foi julgado no plenário virtual, modalidade de votação na qual os votos são inseridos em um sistema eletrônico e não há deliberação presencial.

Até o momento, sete ministros votaram para referendar a liminar. Faltam quatro votos. O julgamento virtual será encerrado à meia-noite.

Agência Brasil

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