TRABALHADOR TEM ATÉ DIA 15 PARA PEDIR SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS

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  O prazo para solicitar o saque extraordinário do   FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)   termina no dia 15 de dezembro. Depois dessa data, o dinheiro retorna para as contas do fundo. O calendário de pagamento, que vigorou de 8 de fevereiro a 15 de junho, permitiu a   retirada de até R$ 1.000 por trabalhador . Quem não recebeu o crédito do  saque extraordinário do FGTS de forma automática  poderá solicitá-lo, por meio do aplicativo FGTS. Todos os trabalhadores com saldo disponível no FGTS têm direito ao  saque de até R$ 1.000 . O crédito é feito de forma automática na conta do aplicativo Caixa Tem em nome do trabalhador. "A opção é válida aos trabalhadores que não receberam os valores automaticamente pelo aplicativo Caixa Tem ou que tiveram os valores creditados no aplicativo, mas não realizaram movimentações no prazo de 90 dias, fazendo com que os recursos retornassem para as contas do FGTS, conforme previsto na legislação", informa a Caixa. Para solicitar o saque

CÂMARA APROVA NOVAS PUNIÇÕES PARA O USO DE CELULAR EM PRESÍDIOS

 


A Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria novas punições relacionadas ao uso de celulares em presídios. O texto aprovado é um 

substitutivo do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) para o Projeto de Lei 7223/06, do Senado. A proposta retornará ao Senado devido às alterações feitas pela Câmara.

O projeto muda a legislação penal e inclui no Código Penal outros tipos penais relacionados à repressão do uso de celulares em presídios.

No Código Penal, o crime de utilizar ou manter aparelhos de comunicação quando cumprir pena em regime fechado sujeitará o preso a pena de detenção de 2 a 4 anos.

Já o crime de levar aparelhos para os presos ou facilitar esse acesso terá aumento de pena, que passará de detenção de 1 a 6 meses para reclusão de 4 a 6 anos.

O texto também atualiza a tipificação do crime de prevaricação (não cumprir o dever) ou de favorecimento por parte do diretor do presídio ou dos agentes penitenciários, incluindo os casos de posse de componentes e acessórios. Nesses casos, a detenção de 6 meses a 1 ano passa para 2 a 4 anos.

Operadoras de telefonia
O texto aprovado altera a Lei Geral de Telecomunicações para obrigar as operadoras desse serviço a permitir o acesso irrestrito às informações e às tecnologias sob seu controle para que a autoridade gestora do sistema prisional possa impedir a rádio comunicação em um determinado estabelecimento penitenciário.

Esse acesso ocorrerá na forma de regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei


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