PACHECO APRESENTA PROJETO DE LEI QUE DEFINE NOVA LEI DO IMPEACHMENT; SAIBA O QUE PODE MUDAR

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  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que define a nova Lei do Impeachment. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas, criada pelo próprio Pacheco. O que diz o projeto? Estabelece o rito do processo de impeachment e atualiza dos tipos de pedidos , além de condutas de agentes (como no caso de magistrados) citados na Constituição, mas não definidas em lei. Especifica os tipos de crimes de responsabilidade e reforma a legislação atual  para “ampliar a segurança jurídica ao acusado e dar mais previsibilidade aos acusadores”, explicou Pacheco. Define que os presidentes da Câmara ou do Senado, competente para cada caso, terão que apreciar a denúncia preliminarmente em 30 dias.  Atualmente, a lei não estabelece um prazo para que o pedido seja avaliado pelo Congresso. Dentro do prazo, o presidente da Casa poderá arquivar ou dar andamento ao processo.  Caso não tome nenhuma das duas iniciativas, a solicitação será au

EQUIPE DE TRANSIÇÃO DO GOVERNO LULA VAI RECOMENDAR FIM DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CORREIOS

 


O ex-ministro do Planejamento e das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou nesta sexta-feira (18) que a equipe de transição deve recomendar o fim do processo de privatização dos Correios.

Em fala a jornalistas na saída do CCBB (Centro Cultural do Banco do Brasil), sede do governo de transição, Bernardo afirmou que as sugestões serão encaminhadas a Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Acabar com essa ideia de privatizar os Correios. Eu acho que eu poderia dizer até que a gente mais ou menos antevê o que o presidente pensa sobre isso”, disse.

Enviado pelo governo, o projeto de lei que permite a privatização dos Correios está parado na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado desde novembro de 2021. Ainda não há relator designado para o texto.

O STF (Supremo Tribunal Federal) analisa uma ação sobre a constitucionalidade da privatização. Em manifestação enviada à Corte em abril de 2021, o procurador-geral da República, Augusto Aras, foi contra a privatização total dos Correios. Para ele, não é possível desestatizar os serviços postais e o correio aéreo nacional.

Com informações de Poder 360

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