ARRASTÃO DA VITÓRIA REÚNE APOIADORES DE WILSINHO APÓS ELEIÇÃO EM CANGUARETAMA

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Uma multidão azul invadiu as ruas de Canguaretama na noite deste domingo (27) para festejar a vitória de Wilsinho Ribeiro e Fátima do Murim após a vitória na eleição suplementar. Eleito com 9.403 votos válidos para os próximos dois anos pela coligação "Trabalho e Compromisso" (PTB, PP, Podemos e PL), o novo prefeito foi agradecer à população em uma festa da democracia, animada pelas bandas Grafith e Ferro na Boneca, em um arrastão da entrada da cidade até a Praça Augusto Severo, na sede, em frente a Matriz de Nossa Senhora da Conceição. Ao final do percurso, Wilsinho comemorou com os canguaretamenses e reforçou a continuidade dos projetos apresentados durante a campanha.  "Vamos seguir com o trabalho firme por nossa Canguaretama. Não vai faltar atenção, apoio e dedicação para a população que necessita tanto do acolhimento da Prefeitura. Agora, não é mais um interino. É o prefeito que vai seguir com esse papel de estar junto da população. Obrigado a todos que

GOVERNO DO RN E DEFENSORIA PÚBLICA FIRMAM ACORDO PARA OFERECER EXAMES DE DNA GRATUITOS EM INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

 


O Governo do Rio Grande do Norte e a Defensoria Pública Estadual (DPE/RN) firmaram acordos judiciais para fornecimento gratuito de exames de DNA em demandas judiciais e extrajudiciais de investigação de paternidade abertos por defensores públicos. O fornecimento será feito dentro do Programa Paternidade Responsável e serão ofertados, em média, 600 exames por ano. 

Os acordos são fruto de três ações civis movidas pela DPE em comarcas de Natal, Parnamirim e Ceará-Mirim. A homologação prevê os termos de como será garantida a gratuidade. O serviço será prestado dentro do Programa Paternidade Responsável, criado pela Lei Estadual n.º 9.535/2011, e gerenciado pela Secretaria Estadual de Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas/RN), que custeará os exames.

Os exames gratuitos de DNA serão fornecidos no âmbito das ações judiciais com benefício da gratuidade da justiça e nos procedimentos extrajudiciais instaurados pela DPE/RN. O reconhecimento da paternidade é um direito das crianças e adolescente previsto no artigo 227 da Constituição Federal, além dos artigos 4º e 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como no artigo 7º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Crianças, e a teor da Lei estadual n.º 9.535/2011. 

Com a homologação, a Sethas deve agora abrir um processo administrativo visando contratar um laboratório especializado para prestação do serviço de realização de exames genéticos de DNA, entre vivos ou post mortem. A previsão é de que o Programa realize, anualmente, 600 exames, podendo esse quantitativo ser ampliado caso se verifique o aumento de demanda anual e mediante nova pactuação entre os acordantes.

O acordo prevê ainda que a empresa contrata para o serviço deverá fornecer postos de coleta na capital e Região Metropolitana, devendo ainda possuir meios para coletas no interior do estado. A empresa deverá ainda atender ações promovidas pela DPE e/ou pela Sethas como mutirões de paternidade em escolas da rede pública de ensino. 

Em relação às comarcas do interior do Estado e nas unidades da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte ou do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) do Interior, a empresa contratada ficará responsável por disponibilizar kits completos de coleta e por processar os exames em laboratório. Nos casos em que ficar comprovado que uma das partes não está inserida no direito à Justiça gratuita e/ou ao atendimento via Defensoria Pública, o custo do exame deverá ser ressarcido ao Governo.

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