PACHECO APRESENTA PROJETO DE LEI QUE DEFINE NOVA LEI DO IMPEACHMENT; SAIBA O QUE PODE MUDAR

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  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que define a nova Lei do Impeachment. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas, criada pelo próprio Pacheco. O que diz o projeto? Estabelece o rito do processo de impeachment e atualiza dos tipos de pedidos , além de condutas de agentes (como no caso de magistrados) citados na Constituição, mas não definidas em lei. Especifica os tipos de crimes de responsabilidade e reforma a legislação atual  para “ampliar a segurança jurídica ao acusado e dar mais previsibilidade aos acusadores”, explicou Pacheco. Define que os presidentes da Câmara ou do Senado, competente para cada caso, terão que apreciar a denúncia preliminarmente em 30 dias.  Atualmente, a lei não estabelece um prazo para que o pedido seja avaliado pelo Congresso. Dentro do prazo, o presidente da Casa poderá arquivar ou dar andamento ao processo.  Caso não tome nenhuma das duas iniciativas, a solicitação será au

ITEP PUBLICA PORTARIA COM ALTERNATIVA PARA OCUPAÇÃO DE 10 VAGAS NÃO PREENCHIDAS NO CONCURSO

 


O Instituto Técnico Científico de Perícia (Itep-RN) encontrou uma alternativa para a ocupação de dez vagas de cargos efetivos previstos em concurso público, mas que não foram preenchidas. O órgão definiu que esses cargos serão ocupados por candidatos que estão no cadastro de reserva de outra cidade e de uma especialidade diferente da qual se inscreveram. Cada uma das vagas têm de atender requisitos apresentados pelo Itep.

A portaria nº 523/2022 - GDG/Itep, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (10), descreve a medida. O chamamento de candidatos aprovados em uma cidade diferente na mesma para o mesmo cargo já era prevista no edital do concurso, mas o documento não tinha previsão do que seria feito para casos de especialidades sem excedente.

O Itep considerou o déficit de servidores para essa decisão. Assim, o órgão avaliou que os cargos de perito criminal nas áreas de Toxicologia e DNA, além de assistentes técnicos forenses das áreas de Psicologia, Serviço Social e Engenheiro de Produção tinham condições de desempenhar outras funções.

Ficou definido que: 

Três vagas não preenchidas para o cargo de Perito Criminal - Área Geral, em Mossoró, sejam preenchidas pelo cadastro reserva do cargo de Perito Criminal - Área Geral, de Natal;

Duas vagas não preenchidas para o cargo de Perito Criminal - Especialidade Engenharia Química/Química sejam preenchidas pelo cadastro reserva do cargo de Perito Criminal - Especialidade Toxicologia;

Uma vaga não preenchida para o cargo de Perito Criminal - Especialidade Contabilidade/Economia seja preenchida pelo cadastro reserva do cargo de Perito Criminal - Especialidade DNA;

Uma vaga não preenchida para o cargo de Assistente Técnico Forense da área de Enfermagem do Trabalho seja preenchida pelo cadastro reserva do cargo de Assistente Técnico da área de Psicologia;

Uma vaga não preenchida para o cargo de Assistente Técnico Forense da área de Contabilidade seja preenchida pelo cadastro reserva do cargo de Assistente Técnico da área de Serviço Social;

Duas vagas não preenchidas para o cargo de Assistente Técnico Forense da área de Analista de Sistemas seja preenchida pelo cadastro reserva do cargo de Assistente Técnico da área de Engenheiro de Produção.

Nomeação

Nessa quarta-feira (10), novos 281 servidores foram nomeados no Itep. O concurso público foi lançado em abril do ano passado e teve resultado final publicado em agosto deste ano.

Os nomeados foram aprovados no concurso e passaram por Curso de Formação Profissional. As vagas são distribuídas entre as sedes de Natal, Mossoró, Caicó e Pau dos Ferros.

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