CCJ DO SENADO APROVA RELATÓRIO DA PEC DA TRANSIÇÃO COM R$ 145 BILHÕES POR DOIS ANOS

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  A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (6/12), o relatório da Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) da Transição  com mudanças em relação à ideia inicial. O objetivo principal da PEC é assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil). Os ajustes feitos reduziram o valor total para o Bolsa Família de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões, mas mantiveram a ideia de quase R$ 23 milhões para investimentos em 2023 (baseado em excesso de arrecadação) e destrava o mesmo valor para o atual governo pagar despesas e emendas de relator. Com tudo isso, o total previsto passa a ser de R$ 168 bi. A matéria deve chegar ao plenário da Casa Alta na quarta (7/11). O documento, relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), foi aprovado prevê pelo menos três mudanças principais. Confira: Mudança no valor: diminui R$ 30 bi e o que antes era R$ 175 bi para o Bolsa Família, que passa a ser de R$ 145 bi; Alteração de data: cai de q

JUSTIÇA ELEITORAL DEFERE LIMINAR CONTRA FAKE NEWS EM CAMPANHA DE OPOSIÇÃO EM CANGUARETAMA

 

Ação contra integrante da coligação “Agora é a vez do povo” denuncia publicação de vídeo contendo material inverídico sobre compra de folhas A4 pela Prefeitura | Imagem: Pixaby

A Justiça Eleitoral deferiu nesta segunda-feira (7) uma denúncia de fake news na campanha suplementar de Canguaretama contra uma integrante da coligação "Agora é a vez do povo", que tem como candidatos Márcio Cabeleireiro e Leandro Varela, além do perfil no Instagram @canguaretama_news1. Em decisão da juíza Daniela do Nascimento Cosmo, da 11ª comarca de Canguaretama, a investigação apurou a divulgação de um vídeo disseminado por WhatsApp de que o "Município de Canguaretama compra mais de R$ 1 milhão em folhas de ofício". A denúncia apontou ainda a publicação da mesma fake news no perfil do Instagram de Vanessa Adelino, que é cunhada do candidato Márcio Cabeleireiro e integrante da coligação. 

O falso conteúdo é espalhado por meio de uma lista de transmissão, mas, que subitamente, tem o número de remetente bloqueado logo na sequência, para não haver qualquer réplica ao material. 

Na decisão, a juíza Daniela do Nascimento Cosmo determinou em caráter de urgência a intimação da plataforma META - “WhatsApp” de impedir, de forma imediata, a veiculação do vídeo, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assim como que não seja veiculada a mensagem, tanto pelo WhatsApp quanto Instragram, em no máximo quatro horas após o recebimento da presente decisão.


SOBRE O VERDADEIRO CASO

Diferentemente do que insinua a fake news, a compra de diversos materiais de expediente, e não somente papel A4, equivale-se ao contexto anual para o fornecimento de itens para todas as secretarias municipais.

O Portal da Transparência da Munícipio revela que a contratação dos itens de expediente interno não implica em aquisição imediata. Com isso, foram adquiridos e pagos, especificamente em Papéis A4, um total de R$ 131.206,50 + 92.242,50, totalizando R$ 223.449,00, ao longo de todo o ano de 2022. 

O valor global da contratação, que engloba diversos outros materiais de expediente e que pode ser visualizado em Ata do Pregão Eletrônico nº 026/2022, com registro de preços 073/2022, chega a R$ 1.670.658,13. No mesmo relatório do Portal da Transparência, verifica-se o valor liquidado de R$ 1.040.939,99, dos quais foram pagos R$ 972.777,99 para todos os itens de material de expediente para todas as secretarias municipais no ano de 2022.

Dessa forma, a fake news mostra um tom de ódio, malícia e intensão de confundir a vontade do eleitor com informação inverídica.

Por fim, o falso vídeo cita ainda uma possível contratação irregular de todo o material por meio da fornecedora Ana Cleide Araújo Pereira LTDA. Porém, todo o processo foi baseado na modalidade de "Pregão Eletrônico", de forma pública e acessível a toda população.

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