PACHECO APRESENTA PROJETO DE LEI QUE DEFINE NOVA LEI DO IMPEACHMENT; SAIBA O QUE PODE MUDAR

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  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que define a nova Lei do Impeachment. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas, criada pelo próprio Pacheco. O que diz o projeto? Estabelece o rito do processo de impeachment e atualiza dos tipos de pedidos , além de condutas de agentes (como no caso de magistrados) citados na Constituição, mas não definidas em lei. Especifica os tipos de crimes de responsabilidade e reforma a legislação atual  para “ampliar a segurança jurídica ao acusado e dar mais previsibilidade aos acusadores”, explicou Pacheco. Define que os presidentes da Câmara ou do Senado, competente para cada caso, terão que apreciar a denúncia preliminarmente em 30 dias.  Atualmente, a lei não estabelece um prazo para que o pedido seja avaliado pelo Congresso. Dentro do prazo, o presidente da Casa poderá arquivar ou dar andamento ao processo.  Caso não tome nenhuma das duas iniciativas, a solicitação será au

MATRÍCULAS PARA ESTUDANTES DO RN COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECÍFICAS COMEÇAM DIA 21

 


Nesta quinta-feira (17), a Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer (SEEC) realiza o lançamento das matrículas antecipadas para o ano letivo de 2023, destinadas aos estudantes com necessidades educacionais específicas (NEE). O evento acontece em Natal com a presença de educadores de todo o estado. O período desta etapa da matrícula escolar 2023 inicia dia 21 de novembro. 

Realizada desde o ano de 2004, a matrícula antecipada garante mais tempo ao sistema educacional do Estado para o planejamento e execução de melhorias que se fizerem necessárias para atender aos estudantes, no que se refere à acessibilidade física, pedagógica, linguística, informacional, entre outros, para assegurar a inclusão escolar com o atendimento das necessidades educacionais específicas. “Um momento muito importante para todo nosso planejamento estratégico e inclusivo”, explica Maria do Carmo Severo, subcoordenadora da Subcoordenadoria de Educação Especial da SEEC. 

O ato de lançamento da matrícula é seguido por mesas temáticas que debaterão sobre a educação especial. O evento tem como público-alvo secretários de Educação do Estado e dos munícipios do RN, gestores das Diretorias Regionais de Educação e Cultura (DIREC), coordenadores pedagógicos, supervisores de educação especial e diversidade e técnicos da pasta de educação especial. A seccional do RN da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) é parceria da SEEC na realização do evento.

A matrícula antecipada pode ser feita na Escola ou na própria residência do estudante através do Sistema Integrado de Gestão de Educação (SIGEduc), que estará aberto do dia 21 de novembro ao dia 9 de dezembro. Em 2022, mais de 7.400 estudantes com NEE tiveram sua matrícula garantida na rede estadual de ensino. 

Estão confirmadas a palestra “O Papel da Gestão em Contexto de Educação Inclusiva”, “Matrícula Antecipada: estratégias e expectativas para garantia do direito à inclusão escolar”, “Panorama da Educação Inclusiva no Estado do RN: avanços e desafios” e “Relatos de Experiências: Compartilhando saberes e fazeres de inclusão”.

A programação completa está disponível no link https://bit.ly/NEE2023RN. Todo o evento contará com a tradução em libras. 

Serviço
Lançamento das matrículas antecipadas para estudantes com necessidades educacionais específicas (NEE) – 2023
Dia: 17 de novembro
Horário: 8h30
Credenciamento: 7h30
Término das atividades: 17h
Local: Centro Municipal de Referência Em Educação (CEMURE), Avenida Coronel Estevam, 397, Nossa Sra. de Nazaré, Natal (RN)

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