PAGAMENTO DO AUXÍLIO GÁS SERÁ DE R$ 112 E COMEÇA NA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA

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  Com início do pagamento na próxima segunda-feira, 12, para 5,95 milhões de famílias brasileiras, o Auxílio Gás será de R$ 112, segundo informou o Ministério da Cidadania nesta sexta-feira, 9. O valor equivale ao preço médio do botijão de gás de cozinha de 13kg. O benefício, que tem um investimento total de R$ 667,2 milhões, segundo o governo, é dado bimestralmente, junto com o Auxílio Brasil. A ordem do pagamento ocorre de acordo com o dígito final do Número de Inscrição Social (NIS). Em dezembro, os pagamentos se iniciam no dia 12 para aqueles com número final do NIS 1 e terminam no dia 23 para os beneficiários que possuem o último dígito 0 do NIS. Confira o calendário do Auxílio Gás de dezembro: 1.Final NIS 1: 12/12 2.Final NIS 2: 13/12 3.Final NIS 3: 14/12 4.Final NIS 4: 15/12 5.Final NIS 5: 16/12 6.Final NIS 6: 19/12 7.Final NIS 7: 20/12 8.Final NIS 8: 21/12 9.Final NIS 9: 22/12 10.Final NIS 0: 23/12 Todas as famílias inscritas no CadÚnico, com renda familiar mensal menor ou igua

MENDONÇA ADIA JULGAMENTO NO STF SOBRE PRISÃO IMEDIATA APÓS JURÍ POPULAR

 


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça pediu vista (mais tempo para análise) e adiou nesta terça-feira (8) o julgamento que vai decidir se réus condenados por júri popular devem cumprir a pena imediatamente.

caso foi retomado no plenário virtual da Corte, no qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do tribunal. Não há prazo para a retomada da análise.

O júri popular, formado por sete pessoas, julga crimes dolosos (quando há intenção) contra a vida, entre os quais homicídio, feminicídio e infanticídio.

Até agora, o placar é de 4 votos a 2 a favor da execução imediata das penas impostas pelo júri. O relator do recurso é o ministro Luís Roberto Barroso.

Por ter repercussão geral, a decisão ser tomada pelo STF valerá para todos os casos semelhantes nas demais instâncias da Justiça.

Relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a Constituição prevê a soberania dos vereditos – ou seja, que a decisão tomada pelo júri não pode ser revista. Barroso afirmou também que o tema envolve outros princípios constitucionais, como a presunção de inocência e a dignidade da pessoa humana.

No voto, Barroso defendeu a execução imediata das penas impostas pelo júri. "Não faria o menor sentido a Constituição atribuir ao júri o exercício de tão nobre e distinto poder – julgar soberanamente os crimes dolosos contra a vida –, caso o seu veredito pudesse ser livremente modificado pelos tribunais de segundo grau", afirmou.

A tese sugerida por Barroso é: "A soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada."

O ministro também defendeu que não cabe a limitação de pena de 15 anos para executar provisoriamente a pena do júri, como previu o pacote anticrime.

Acompanharam o voto os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.

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