PACHECO APRESENTA PROJETO DE LEI QUE DEFINE NOVA LEI DO IMPEACHMENT; SAIBA O QUE PODE MUDAR

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  O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentou nesta quinta-feira (23) um projeto de lei que define a nova Lei do Impeachment. A proposta foi elaborada por uma comissão de juristas, criada pelo próprio Pacheco. O que diz o projeto? Estabelece o rito do processo de impeachment e atualiza dos tipos de pedidos , além de condutas de agentes (como no caso de magistrados) citados na Constituição, mas não definidas em lei. Especifica os tipos de crimes de responsabilidade e reforma a legislação atual  para “ampliar a segurança jurídica ao acusado e dar mais previsibilidade aos acusadores”, explicou Pacheco. Define que os presidentes da Câmara ou do Senado, competente para cada caso, terão que apreciar a denúncia preliminarmente em 30 dias.  Atualmente, a lei não estabelece um prazo para que o pedido seja avaliado pelo Congresso. Dentro do prazo, o presidente da Casa poderá arquivar ou dar andamento ao processo.  Caso não tome nenhuma das duas iniciativas, a solicitação será au

SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS AINDA TEM R$ 8 BILHÕES; PRAZO TERMINA EM UM MÊS

 


Cerca 12 milhões de trabalhadores não utilizaram ainda o saque extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), que ainda tem R$ 8 bilhões para serem resgatados. O valor ainda pode ser sacado até 15 de dezembro. Depois dessa data, o dinheiro retorna para as contas do fundo.

O calendário de pagamento, que vigorou de 8 de fevereiro a 15 de junho, permitiu a retirada de até R$ 1.000 por trabalhador. Segundo a Caixa, o crédito por trabalhador foi realizado por meio do aplicativo Caixa Tem para 45,2 milhões de trabalhadores, no total de R$ 30,9 bilhões.

Quem ainda não recebeu o crédito do saque extraordinário do FGTS de forma automática poderá solicitá-lo, por meio do aplicativo FGTS, também até o dia 15 de dezembro de 2022.

Todos os trabalhadores com saldo disponível no FGTS têm direito ao saque de até R$ 1.000. O crédito é feito de forma automática na conta do aplicativo Caixa Tem, em nome do trabalhador.

R7

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