TRABALHADOR TEM ATÉ DIA 15 PARA PEDIR SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS

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  O prazo para solicitar o saque extraordinário do   FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)   termina no dia 15 de dezembro. Depois dessa data, o dinheiro retorna para as contas do fundo. O calendário de pagamento, que vigorou de 8 de fevereiro a 15 de junho, permitiu a   retirada de até R$ 1.000 por trabalhador . Quem não recebeu o crédito do  saque extraordinário do FGTS de forma automática  poderá solicitá-lo, por meio do aplicativo FGTS. Todos os trabalhadores com saldo disponível no FGTS têm direito ao  saque de até R$ 1.000 . O crédito é feito de forma automática na conta do aplicativo Caixa Tem em nome do trabalhador. "A opção é válida aos trabalhadores que não receberam os valores automaticamente pelo aplicativo Caixa Tem ou que tiveram os valores creditados no aplicativo, mas não realizaram movimentações no prazo de 90 dias, fazendo com que os recursos retornassem para as contas do FGTS, conforme previsto na legislação", informa a Caixa. Para solicitar o saque

STJ: APOSENTADO NÃO PODE FICAR EM PLANO DE SAÚDE DE EMPRESA QUE PEDIU FALÊNCIA

 


A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que operadoras de plano de saúde que tenham rescindido contrato com empresa que pediu falência não têm obrigação de manter usuários aposentados no plano coletivo empresarial. A decisão foi publicada nesta quarta-feira, 16.

A turma negou, por maioria, recurso de um aposentado. Ele alegava que seu plano coletivo foi cancelado por motivo de falência da empresa à qual era vinculado. Em troca, a operadora lhe ofereceu plano individual com valores muito superiores.

O aposentado pedia que, no caso de cancelamento do plano de saúde empresarial, fosse permitido que empregados ou ex-empregados migrassem para planos individuais, mantendo o mesmo valor das mensalidades.

O ministro relator, Ricardo Villas Bôas Cueva, entendeu que não houve ilegalidade na conduta da operadora.

Para ele, "a rescisão do plano coletivo foi, na realidade, justificada, visto que a empresa estipulante se encontrava inadimplente, resultado do seu estado de falência".

O relator foi seguido pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino.

A turma entendeu que cada contrato do plano de saúde possui peculiaridades. Portanto, também rejeitou o pedido para manter o mesmo valor da mensalidade quando o usuário migra do plano coletivo empresarial para o individual.

Estadão Conteúdo

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