TRABALHADOR TEM ATÉ DIA 15 PARA PEDIR SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS

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  O prazo para solicitar o saque extraordinário do   FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)   termina no dia 15 de dezembro. Depois dessa data, o dinheiro retorna para as contas do fundo. O calendário de pagamento, que vigorou de 8 de fevereiro a 15 de junho, permitiu a   retirada de até R$ 1.000 por trabalhador . Quem não recebeu o crédito do  saque extraordinário do FGTS de forma automática  poderá solicitá-lo, por meio do aplicativo FGTS. Todos os trabalhadores com saldo disponível no FGTS têm direito ao  saque de até R$ 1.000 . O crédito é feito de forma automática na conta do aplicativo Caixa Tem em nome do trabalhador. "A opção é válida aos trabalhadores que não receberam os valores automaticamente pelo aplicativo Caixa Tem ou que tiveram os valores creditados no aplicativo, mas não realizaram movimentações no prazo de 90 dias, fazendo com que os recursos retornassem para as contas do FGTS, conforme previsto na legislação", informa a Caixa. Para solicitar o saque

TOFFOLI SUSPENDE JULGAMENTO SOBRE PRISÃO ESPECIAL PARA QUEM TEM CURSO SUPERIOR

 


Um pedido por mais tempo de análise no julgamento que pode derrubar direito à prisão especial daqueles que têm curso superior fez a votação do processo ser suspensa. O pedido de vista foi protocolado pelo ministro do Superior Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, na noite deste sábado (19/11).

Na última sexta-feira (18/11), o ministro do STF e relator do processo, Alexandre de Moraes, votou a favor da derrubada da prisão especial. A ministra Cármen Lúcia também acompanhou o voto de Moraes, enquanto os demais magistrados ainda não votaram.

Com o pedido de Toffoli, não há previsão para retorno da votação, que acontecia em caráter de plenário virtual desde sexta.

O fim da prisão especial

Em 2015, uma ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) questionou o tal condição especial para aqueles que têm diploma de curso superior, que é previsto no Código de Processo Penal. De acordo com a procuradoria, “a norma viola a Constituição, ferindo os princípios da dignidade humana e da isonomia”.

No voto apresentado por Moraes, o relator concorda com o que diz a PGR sobre a lei. Segundo o magistrado, a determinação passa a ideia de que presos comuns não se tornaram pessoas “dignas de tratamento especial por parte do Estado” e, por isso, não há justificativa para manter o benefício.

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