TRABALHADOR TEM ATÉ DIA 15 PARA PEDIR SAQUE EXTRAORDINÁRIO DO FGTS

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  O prazo para solicitar o saque extraordinário do   FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)   termina no dia 15 de dezembro. Depois dessa data, o dinheiro retorna para as contas do fundo. O calendário de pagamento, que vigorou de 8 de fevereiro a 15 de junho, permitiu a   retirada de até R$ 1.000 por trabalhador . Quem não recebeu o crédito do  saque extraordinário do FGTS de forma automática  poderá solicitá-lo, por meio do aplicativo FGTS. Todos os trabalhadores com saldo disponível no FGTS têm direito ao  saque de até R$ 1.000 . O crédito é feito de forma automática na conta do aplicativo Caixa Tem em nome do trabalhador. "A opção é válida aos trabalhadores que não receberam os valores automaticamente pelo aplicativo Caixa Tem ou que tiveram os valores creditados no aplicativo, mas não realizaram movimentações no prazo de 90 dias, fazendo com que os recursos retornassem para as contas do FGTS, conforme previsto na legislação", informa a Caixa. Para solicitar o saque

UNIÃO ESTÁVEL NÃO EXIGE FIDELIDADE, DIZ STJ APÓS JULGAR CASO DE HOMEM QUE TEVE 23 FILHOS COM 7 MULHRES



 Os deveres de fidelidade e lealdade numa relação amorosa não são necessários para configurar uma união estável. Foi esse o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que teve 23 filhos com sete mulheres diferentes enquanto mantinha relação com a autora da ação originária. 

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, reconhece que “os deveres de fidelidade e lealdade podem ser importantes para impedir o eventual reconhecimento de relações estáveis e duradouras simultâneas, concomitantes ou paralelas”, já que a monogamia é condição para essa configuração. 

Contudo, os autos tratam da relação de um homem, um empresário alagoano conhecido como Severino da Bananeira, já falecido, que vivia uma relação estável com a autora da primeira ação, mas mantinha casos extraconjugais e era formalmente casado com outra mulher.  

Por isso, ao analisar o recurso movido pela esposa, a ministra destacou que “esses deveres não são relevantes na hipótese em que as relações estáveis e duradouras são sucessivas, iniciada a segunda após a separação de fato na primeira e na qual os relacionamentos extraconjugais mantidos por um dos conviventes eram eventuais, não afetivos, não estáveis, não duradouros e bem assim insuscetíveis de impedir a configuração da União estável.

O entendimento de Nancy Andrighi foi seguido por todos os ministro da Turma, formulando o entendimento em decisão unânime.  

Ainda segundo Andrighi, a união estável foi confirmada “a partir de robustos e variados elementos de fato e de prova, tendo a relação estável dos dois iniciado em dezembro de 1980 e durado até a data do falecimento se Severino, em 2007.

Justiça Potiguar 

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