PASSAGEM (RN): PREFEITO JUNINHO ASSINA ORDEM DE SERVIÇO PARA INÍCIO DA REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE

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  Na última sexta-feira (03),  o prefeito Juninho do município de Passagem assinou a Ordem de Serviço para o início da reforma do Centro de Saúde. A obra é muito importante para estrutura física do prédio, pois o local ficará mais digno para receber a população que todos os dias passam por ali para os devidos atendimentos.  Os recursos para reforma é de indicação de emenda do senador Styvenson Valentin e trará com toda certeza mais conforto aos usuários Passagenses.

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA PEC QUE BUSCA VIABILIZAR CUSTEIO DO PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM

 


O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), em dois turnos, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca viabilizar o custeio do piso salarial da enfermagem. Uma sugestão de mudança ao texto foi rejeitada. Agora, ele segue para apreciação do Senado.

O projeto amplia o percentual a ser gasto com despesas com pessoal de 54%, conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, para 60%, devendo ser este percentual extra destinado a pagamentos com saúde e educação.

Além disso, a PEC também permite que o superavit financeiro de fundos públicos seja usado, de 2023 a 2025, para o pagamento da complementação federal do piso nacional dos trabalhadores da enfermagem.

“Poderão ser utilizados como fonte para pagamento da assistência financeira complementar de que trata o § 15 do art. 198 da Constituição Federal os recursos vinculados ao Fundo Social de que trata o art. 49 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, ou de lei que vier a substituí-la, sem prejuízo à parcela que estiver destinada à área de educação”, estabelece a proposta de emenda constitucional.

A PEC ainda estabelece um prazo de transição para que essas despesas sejam consideradas gastos com pessoal. No primeiro ano, esses gastos não seriam incluídos nessas despesas.

A partir do segundo ano de vigência da emenda constitucional, que seria 2023, apenas 10% seriam computados nesse cálculo. Do terceiro ao décimo segundo exercício financeiro (ou seja, de 2024 até 2033), esse valor será acrescido em 10 pontos percentuais a cada ano (ou seja, de 20% em 2024, 30% em 2025, 40% em 2026, e assim por diante).

No primeiro turno de votação, o placar foi de 423 votos a favor e 13 contra. No segundo, foi de 413 a 13. O resultado foi comemorado por parte de deputados no plenário da Câmara.

CNN Brasil

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