COMISSÃO DO SENADO APROVA PL QUE EQUIPARA ATOS DO CRIME ORGANIZADO AOS DE TERRORISMO

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  A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados, tais quais as registradas recentemente no Rio Grande do Norte. A proposta também altera as penas para esses atos. O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista. O parecer foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e lido ad hoc pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) com a inclusão de algumas emendas. Alessandro também incluiu os atentados e ameaças à vida de funcionários públicos nas ações tipificadas como crime. A mudança foi feita depois que, no dia 22 de março, uma operação da Polícia Federa

CNJ APROVA NORMA PARA RECONHECIMENTO DE SUSPEITOS DE CRIMES

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (6) uma resolução para estabelecer diretrizes para o reconhecimento de suspeitos de crimes. A medida objetiva evitar a condenação e a prisão de inocentes.

Pelo ato normativo, todo o procedimento deverá ser gravado e as imagens deverão ser disponibilizadas para as partes envolvidas no processo. Além disso, será necessária a realização de investigação prévia para colher indícios de participação da pessoa acusada antes de submetê-la ao procedimento de reconhecimento. 

A resolução também determina que se evite o uso de imagens de redes sociais e que não sejam apresentadas informações que possam induzir o reconhecimento do acusado. 

O reconhecimento deverá ser feito com o alinhamento presencial de quatro pessoas. Quando essa forma não for possível, deverão ser apresentadas quatro fotografias ao denunciante. Na impossibilidade de realização das modalidades anteriores, outros meios de prova deverão ser priorizados.

Para a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, a resolução poderá evitar a condenação de inocentes e garantir a responsabilização dos verdadeiros culpados. "O CNJ dá um passo histórico na elevação do padrão de confiabilidade da prova de reconhecimento e na qualificação da prestação jurisdicional em nosso país, fatores que contribuem, a um só tempo, para evitar a prisão e condenação de inocentes e reduzir a impunidade", afirmou. 

O ato normativo foi realizado a partir da criação de um grupo de trabalho para tratar do tema. O grupo foi liderado pelo ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ.

Agência Brasil

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OS PEIXES DA PREFEITURA DE SERRINHA/RN POR MAIS DE R$ 56 MIL

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SAIBA QUEM É A PROSTITUTA SUSPEITA DE PASSAR 4 MESES FINGINDO SER UM CORONEL DA FAB ASSASSINADO EM NATAL

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  Foto: Reprodução. Uma história inacreditável, digna de filme, foi revelada na noite deste domingo (27), em reportagem especial divulgada pelo Fantástico. Uma prostituta passou quatro meses vivendo a vida de um coronel aposentado da Força Aérea Brasileira, Roberto Antônio Perdiza, que foi brutalmente assassinado em Natal. Jerusa, a garota de programa, sacava dinheiro da conta do coronel e estava planejando a venda do apartamento dele, quando foi descoberta por pessoas próximas a vítima – antigo cliente dela. O coronel teria sido assassinado num motel na Praia do Meio, onde iria se encontrar com ela. Ela teria contratado um matador de aluguel, identificado pela PC como José Rodrigues. O assassino teria se passado por motorista de aluguel, num plano elaborado com Jerusa, e pego o casal na saída do estabelecimento, no dia 30/8 do ano passado. O corpo foi encontrado três meses depois, num terreno localizado fora de Natal. Jerusa e José foram presos, acusados de latrocínio, pois a polícia
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AÇÃO CONJUNTA DO MPRN, PF, PRF, PM, SEAP E FORÇA NACIONAL REALIZA OPERAÇÃO EM SANTO ANTÔNIO E MAIS 9 CIDADES DO RN

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