COMISSÃO DO SENADO APROVA PL QUE EQUIPARA ATOS DO CRIME ORGANIZADO AOS DE TERRORISMO

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  A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados, tais quais as registradas recentemente no Rio Grande do Norte. A proposta também altera as penas para esses atos. O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista. O parecer foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e lido ad hoc pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) com a inclusão de algumas emendas. Alessandro também incluiu os atentados e ameaças à vida de funcionários públicos nas ações tipificadas como crime. A mudança foi feita depois que, no dia 22 de março, uma operação da Polícia Federa

JUSTIÇA AUTORIZA SAÍDA DE PRESOS NO FIM DO ANO COM HORÁRIO ESTENDIDO NO RN

 

Foto: Adriano Abreu


Cerca de 2 mil presos do regime semiaberto do Rio Grande do Norte, que usam tornozeleira eletrônica, estão tendo direito a uma saída temporária estendida neste final de ano, segundo portaria da 1ª Vara de Execuções Penais do RN. Ao invés de retornarem às suas residências às 20h, os presos ficam autorizados a voltar para casa às 00h. A autorização engloba o período de 24 a 31 de dezembro.

A medida não contempla todos os presos do regime semiaberto do Estado, pois segundo a Seap apenas a Vara de Execuções Penais de Natal emitiu portaria semelhante. O texto é assinado pelo juiz Henrique Baltazar dos Santos.

“Como os presos da minha região são tornozelados, então a saída temporária foi colocada com essa mudança de horário. Lembrando que todos eles já estavam em prisão domiciliar, então ninguém saiu da cadeia para essa saída não. Os presos do regime fechado, incluindo os provisórios, não têm esse direito não”, explica o magistrado.

Tribuna do Norte

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