PASSAGEM (RN): PREFEITO JUNINHO ASSINA ORDEM DE SERVIÇO PARA INÍCIO DA REFORMA DO CENTRO DE SAÚDE

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  Na última sexta-feira (03),  o prefeito Juninho do município de Passagem assinou a Ordem de Serviço para o início da reforma do Centro de Saúde. A obra é muito importante para estrutura física do prédio, pois o local ficará mais digno para receber a população que todos os dias passam por ali para os devidos atendimentos.  Os recursos para reforma é de indicação de emenda do senador Styvenson Valentin e trará com toda certeza mais conforto aos usuários Passagenses.

PRESIDENTE DO STF PEDE INFORMAÇÕES A BOLSONARO SOBRE INDULTO NATALINO

 


A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, concedeu prazo de 48 horas para o presidente Jair Bolsonaro e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestarem sobre o decreto presidencial de indulto natalino deste ano. 

A medida foi tomada após a Procuradoria-Geral da República (PGR) entrar, na terça-feira (27), com uma ação direta de inconstitucionalidade para questionar dispositivos que poderiam beneficiar policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em 1992. À época, 111 detentos foram mortos na invasão da Polícia Militar para conter a rebelião no presídio do Carandiru, em São Paulo. O indulto significa o perdão da pena. 

Após receber as manifestações, a ministra deve analisar o pedido de suspensão parcial do indulto. O pedido de informações é medida de praxe que antecede a análise de processos. 

Ao recorrer ao Supremo para suspender o indulto, o procurador-geral da República, Augusto Aras, sustentou que o decreto é inconstitucional. 

“O artigo 6º do Decreto 11.302.2022, ao permitir, especificamente no caso do massacre do Carandiru, que os policiais militares condenados sejam beneficiados com o indulto natalino, afronta a dignidade humana e princípios basilares e comezinhos do direito internacional público, apresentando-se como afronta às decisões de órgãos de monitoramento e de controle internacionais relativos a direitos humanos, sendo capaz de ocasionar a responsabilização do Brasil por violações a direitos humanos”, afirmou Aras. 

Não há prazo para julgamento da ação.

Agência Brasil

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