COMISSÃO DO SENADO APROVA PL QUE EQUIPARA ATOS DO CRIME ORGANIZADO AOS DE TERRORISMO

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  A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados, tais quais as registradas recentemente no Rio Grande do Norte. A proposta também altera as penas para esses atos. O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista. O parecer foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e lido ad hoc pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) com a inclusão de algumas emendas. Alessandro também incluiu os atentados e ameaças à vida de funcionários públicos nas ações tipificadas como crime. A mudança foi feita depois que, no dia 22 de março, uma operação da Polícia Federa

TARIFA DE EMBARQUE NO AEROPORTO DE SGA SERÁ REDUZIDA EM 2023

 


A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou a redução da tarifa de embarque de seis terminais aeroportuários brasileiros, incluindo o Aeroporto Internacional Aluizio Alves, em São Gonçalo do Amarante. A medida atende à Lei do Voo Simples, sancionada em junho de 2022, que extinguiu contribuições das concessionárias de aeroportos ao Fundo Nacional de Aviação Civil.

O anúncio atinge tarifas dos aeroportos do Galeão, no Rio de Janeiro; de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte; de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo; de Confins, em Minas Gerais, e de Brasília. As novas tarifas passam a valer em 2023.

Os tetos das tarifas de embarque, pouso, permanência, armazenagem e capatazia foram reajustados em -26,4165% para todos os aeroportos, com exceção dos tetos das tarifas de embarque, pouso e permanência de São Gonçalo do Amarante, que tiveram redução de 18,2401%. Os reajustes foram aplicados sobre os tetos vigentes, conforme Portarias nº 8.015, de 11 de maio de 2022, 8.075, de 17 de maio de 2022, 8.530, de 8 de julho de 2022, 8.531, de 8 de julho de 2022, 8.017, de 11 de maio de 2022, e 8.545, de 11 de julho de 2022.

A redução nos custos de embarque é de 26% para todos os aeroportos, com exceção do terminal de São Gonçalo do Amarante, que teve decréscimo de pouco mais de 18%.

No aeroporto de Brasília, por exemplo, a redução gera uma economia de R$ 10,19 para o embarque em voos domésticos. O tributo passou de R$ 38,56 para R$ 28,37. Já em voos internacionais, os custos caem de R$ 68,24 para R$ 50,21.

Confira a lista completa de valores atualizados:

Galeão: tarifa doméstica de R$ 29,28 e internacional de R$ 51,86
São Gonçalo do Amarante: tarifa doméstica de R$ 34,62 e internacional de R$ 61,30
Guarulhos: tarifa doméstica de R$ 29,63 e internacional de R$ 52,44
Viracopos: tarifa doméstica de R$ 28,02 e internacional de R$ 49,59
Confins: tarifa doméstica de R$ 29,01 e internacional de R$ 51,38
Brasília: tarifa doméstica de R$ 28,37 e internacional de R$ 50,21

Com informações da ANAC

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