CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA

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  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção. De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) . O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) . Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

TRE MARCA PARA 5 DE MARÇO ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DE IPANGUAÇU

 


O Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE) marcou para o dia 5 de março a eleição suplementar de Ipanguaçu, na região Oeste do estado. O ex-prefeito e vice foram cassados por compra de votos em novembro deste ano.

Com o mandato cassado em primeira instância, Valderedo Bertolo do Bascimento (PL) e a vice, Maria Carmelita Pessoa Lopes (PSB), acionaram o TRE tentando reverter a decisão. No mês passado, porém, os juízes da Corte eleitoral entenderam que a decisão da primeira instância havia sido correta e, por maioria, decidiram manter a cassação.

“Acordam os juízes da Egrégia Corte do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, por unanimidade, em harmonia com o parecer oral da Procuradoria Regional Eleitoral, em aprovar resolução que determina a realização de Eleição Suplementar para o cargo de prefeito e vice-prefeito no município de Ipanguaçu para o dia 5 de março de 2023, fixando a regulamentação do seu calendário eleitoral, nos termos do voto do presidente, parte integrante da decisão”, relatou o desembargador Cornélio Alves, presidente do TRE-RN.

Além de terem os diplomas cassados por compra de votos e abuso de poder econômico, o prefeito Valderedo também foi condenado ao pagamento de multa, no valor de 25 mil UFIR'S, ficando ainda inelegível por 8 anos subsequentes à eleição de 2020.

A chapa Valderedo e Mara somou 3.542 votos, o equivalente a 34,31% dos votos válidos, superando Remo Fonseca (PP), que ficou em segundo lugar com 33,49% (3.458 votos). A diferença foi apenas 84 votos.

No momento, que comanda o Municípo é o presidente da Câmara Municipal de Ipanguaçu, vereador Jefferson Santos (PL), também conhecido como "Gordo Filho".

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