CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA

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  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção. De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) . O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) . Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

GOVERNO NÃO DISCUTE PRORROGAR ISENÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE COMBUSTÍVEIS, DIZ PADILHA

 


De acordo com o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o governo não discute a prorrogação da medida provisória que isenta impostos federais sobre combustíveis neste momento. A MP vence no final de fevereiro.

“Não existe neste momento do governo qualquer discussão de prorrogação de mudança desses prazos. Dia 1 de fevereiro retorna o Congresso Nacional e nós vamos discutir isso com o Congresso”, afirmou o ministro durante visita ao Rio de Janeiro, neste final de semana.

A MP foi editada na gestão Jair Bolsonaro como forma de diminuir o preço dos combustíveis, especialmente a gasolina e foi prorrogada pelo presidente Lula no dia 2 de janeiro.

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