CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA

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  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção. De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) . O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) . Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

SEAD DIZ QUE SERVIDORES DA EDUCAÇÃO DO RN QUE TIVERAM DESCONTOS INDEVIDOS EM SUAS CONTAS TERÃO VALOR RESTITUÍDOS

 


A Secretaria de Estado da Administração (Sead) esclarece que alguns servidores da Educação  tiveram descontado empréstimo consignado tanto nos seus respectivos contracheques do mês de janeiro de 2023 quanto em conta-corrente. No entanto,  já a partir desta segunda-feira (31), o valor que foi descontado de forma indevida começou a ser restituído pelo Banco do Brasil.

A cobrança de empréstimo consignado duas vezes decorreu em razão de alteração no pagamento do terço de férias aos profissionais da Educação na folha. Isso fez com que o pagamento da categoria fosse realizado em folha suplementar, concluída no último decêndio deste mês. 

Contudo, a fim de não causar prejuízo a nenhum servidor público estadual, assim que percebido o equívoco, a Sead entrou em contato com o Banco do Brasil para resolução.

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