CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA

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  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção. De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) . O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) . Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

BANCOS LIDERAM RANKING DE RECLAMAÇÕES DE CONSUMIDORES NO RN

 


Os serviços de Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão lideraram o ranking de reclamações de consumidores em 2022 no Rio Grande do Norte. Durante todo o ano passado, 12.036 reclamações foram registradas no Portal consumidor.gov.br, ferramenta monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão ligado ao Ministério da Justiça. Para o mesmo período, o índice contabilizou 3.291 reclamações de clientes contra instituições bancárias no estado, representando 27% dos protestos dos usuários.

De acordo com a plataforma, uma das principais reclamações foram relacionadas a problemas com cobrança por serviço, produto não contratado, não reconhecido ou não solicitado. No caso do supervisor de produção José de Arimateia, que todo mês precisa se deslocar para a agência da Caixa em Parnamirim, na Grande Natal, ele sofre recorrentemente com demoras e atrasos nas filas de atendimento para solucionar problemas com senhas do seu cartão.

“Tenho que vir aqui pelo menos uma vez no mês, pois nunca consigo resolver as senhas dos meus cartões e aplicativos. O dinheiro fica na conta, mas sempre é essa luta, para conseguir usar, ainda mais quando há uma demora para conseguir ser atendido, preciso perder um dia de trabalho, quase sempre, para resolver”, disse Arimateia.

Além das reclamações contra bancos, instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito, também tiveram um alto índice de problemas relatados questões relacionadas com transporte aéreo (1.598 solicitações) e operadoras de telecomunicações (1.518).

As queixas registradas indicam que as principais reclamações referentes às instituições bancárias são sobre cartão de crédito, débito ou loja (42%), crédito consignado (11%) e conta corrente, salário ou poupança (8%). Já os principais problemas relatados são cobranças por serviços não contratados (9%), cobrança indevida (7%) e renegociação ou parcelamento de dívida (7%).

A fornecedora de serviços gastronômicos, Janaina Lima, já buscou renegociar uma dívida antiga com uma dessas operadoras. Todavia, a profissional esbarra em condições de propostas com juros altos e sem flexibilidade de pagamento.

“Eu até já busquei quitar esse débito, mas devido ao prazo e tempo, os juros são altíssimos e sem grandes ofertas de parcelamento, perco a vontade de buscar uma solução”, contou Janaina.

Conforme o coordenador geral do Procon estadual, Thiago Silva, apesar do número alto de denúncias, poucos usuários recorrem ao Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor para prosseguir com as reclamações.

“Nesses três segmentos nós não temos multas aplicadas no ano de 2022, por alguns motivos. Primeiro, porque o consumidor não procura, em regra. Segundo, os poucos que buscaram o Procon nessas demandas e registraram reclamações, houve conciliação e foi resolvido em conciliação, sendo arquivado o processo”, explicou Thiago.

O consumidor.gov.br é um serviço de intermediação entre o consumidor e a empresa. Pelo site, o usuário verifica se a empresa está cadastrada, registra sua reclamação e, a partir daí, começa a interação entre o consumidor e a empresa. Ao término, o usuário registra se o problema foi resolvido ou não.

Segundo o levantamento, o índice médio de solução das empresas no RN foi de 77% e o prazo médio de resposta foi de 6,5 dias.

Reclamações contra empresas aéreas saltam 146% em dois anos

O ranking do Portal do Consumidor também registrou um aumento nas denúncias de consumidores sobre falhas na prestação do serviço de empresas aéreas.

Na ferramenta monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) foi possível identificar aumento de 146% nas reclamações de clientes com as empresas de transporte aéreo num período de dois anos. Elas saltaram de 647, em 2020, para 1.598, em 2022.

Segundo a Senacom, as principais reclamações são de dificuldade para conseguir o reembolso de passagens, cancelamento de voo e demandas não respondidas.

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