COMISSÃO DO SENADO APROVA PL QUE EQUIPARA ATOS DO CRIME ORGANIZADO AOS DE TERRORISMO

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  A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que tipifica como atos terroristas as condutas praticadas em nome ou em favor de grupos criminosos organizados, tais quais as registradas recentemente no Rio Grande do Norte. A proposta também altera as penas para esses atos. O PL 3.283/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), e altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260, 2016), a Lei Antidrogas (Lei 11.343), a Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850), e o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), para equiparar as ações de grupos criminosos organizados à atividade terrorista. O parecer foi elaborado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) e lido ad hoc pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) com a inclusão de algumas emendas. Alessandro também incluiu os atentados e ameaças à vida de funcionários públicos nas ações tipificadas como crime. A mudança foi feita depois que, no dia 22 de março, uma operação da Polícia Federa

DIÁRIAS OPERACIONAIS ATRASADAS DA POLÍCIA COMEÇAM A SER PAGAS NESTA QUINTA-FEIRA (2), DIZ GOVERNADORA

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A governadora Fátima Bezerra (PT) anunciou, nesta quinta-feira (2), que o pagamento das diárias operacionais atrasadas de servidores da segurança pública, começam a ser pagas ainda hoje. A declaração foi feita durante pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa, na leitura de sua mensagem anual.

De acordo com Fátima Bezerra, "vamos iniciar hoje o pagamento das diárias operacionais atrasadas. Quero agradecer aos policiais do Estado, pela sensibilidade que estão tendo de trabalhar no regime voluntário, mesmo a gente estando com as diárias operacionais não sendo pagas. Infelizmente, não foram ainda, repito, por absoluta falta de condições. Temos que ser claros e transparentes", explicou.

Em seu discurso, a governadora também garantiu que vai priorizar ações na Educação, Transportes, Saúde, Área Social, Desenvolvimento Econômico e projetos para federalização de rodovias, outras obras no interior e na Capital potiguar.

O governo do Estado iniciou 2023, com dificuldades para pagar as contas em diferentes áreas da administração. Na lista de pagamentos em atraso estão os destinados a fornecedores de programas assistenciais, plantões da área da saúde e repasses das parcelas dos empréstimos consignados dos servidores que são descontadas nos contracheques.

Os policiais civis e militares cobram as diárias operacionais. De acordo com a Lei complementar 624/2018, para cada dia de folga que os agentes da segurança pública trabalham voluntariamente, devem ser pagos R$ 107,40. Associações e sindicatos que representam policiais militares, civis e bombeiros não têm os valores calculados, mas orientaram esses servidores a não se voluntariarem para o serviço extraordinário, até que o governo fizesse o pagamento dos atrasados que somam os meses de novembro e dezembro de 2022 e janeiro de 2023.

Além da área da segurança, os trabalhadores da rede estadual de saúde também reivindicam seus pagamentos, nesse caso, pelos plantões eventuais referentes a dezembro de 2022. Ontem (1º) eles paralisaram suas atividades e realizaram ato público no Hospital Walfredo Gurgel cobrando o pagamento imediato.

Com informações da Tribuna do Norte


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