CÂMARA APROVA PROJETO QUE DETERMINA PROTEÇÃO IMEDIATA À MULHER QUE DENUNCIA VIOLÊNCIA

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  A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que determina a concessão sumária de medidas protetivas de urgência às mulheres a partir da denúncia a qualquer autoridade policial ou a partir de alegações escritas. A proposta será enviada à sanção. De autoria da ex-senadora e atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, o Projeto de Lei 1604/22, do Senado, foi aprovado com emendas de redação apresentadas pela relatora, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) . O relatório foi lido em Plenário pela deputada Luisa Canziani (PSD-PR) . Ainda de acordo com a proposta, as medidas protetivas poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

GOVERNO DIMINUI EM 87,5% LIMITE DE DESCONTO DO CONSIGNADO DO AUXÍLIO BRASIL

 


O Ministério do Desenvolvimento Social reduziu, por meio de uma portaria, o limite para desconto no crédito consignado do beneficiário do Auxílio Brasil (Bolsa Família): em vez dos 40% autorizados no governo Jair Bolsonaro, o limite agora é de 5% – uma redução de 87,5%.

O texto assinado por Wellington Dias ainda fixa o máximo de seis parcelas e juros limitados a 2,5% ao mês para empréstimos com garantia no Auxílio Brasil. Para não prejudicar contratos já firmados, as medidas só valerão para contratos futuros.

A autorização dada por Bolsonaro para comprometimento de até 40% do limite do Auxílio Brasil permitiu que, às vésperas da eleição, beneficiários pudessem ampliar seus rendimentos com base no valor recebido. A facilidade, no entanto, gerou temores de possível superendividamento da população mais pobre.

A PGR já havia dito que a medida era inconstitucional, e a Caixa já havia suspendido a possibilidade.

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